A Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende o prazo para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana (PMU), por parte dos municípios, até abril de 2018.
Esse prazo venceu em abril de 2015 sem que a maioria dos prefeitos conseguisse cumpri-lo. Legalmente, os municípios com mais de 20 mil habitantes teriam até abril de 2015 para apresentar seus planos de mobilidade urbana, na forma exigida pela Lei n.º 12.587/12. A partir desta data, os municípios que não apresentarem o plano ficariam impedidos de receber recursos federais destinados a projetos de mobilidade urbana.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
O projeto do deputado Carlos Bezerra altera a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana). “A escassez de pessoal qualificado para realizar o trabalho, aliado a problemas financeiros que atingem grande parte dos nossos municípios, tem trazido uma imensa dificuldade para elaboração dos planos de mobilidade. Por esse motivo, estamos propondo estender por mais três anos o prazo para o planejamento da mobilidade urbana municipais, tempo que entendemos ser suficiente para o atendimento a essa obrigação legal”, explicou o autor da matéria.
A assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados explicou que a proposta já foi aprovada pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo em dezembro de 2015, não precisa passar por votação no Plenário da Câmara, o texto será enviado para a análise do Senado se não houver recurso.