Quem tem direito a receber algum dinheiro devido pelo Estado por meio de precatórios enfrenta uma espera longa. Mesmo depois de serem obrigados pela Justiça a pagar, o governo pode levar décadas para quitar as dívidas, mas a Câmara dos Deputados pode mudar a Constituição para obrigar o pagamento imediato em alguns casos.
Em 2009, uma emenda constitucional estabeleceu que os maiores de 60 anos e os portadores de doença grave têm prioridade para receber os precatórios, acontece que a União paga em dia seus precatórios, já o mesmo não ocorre nos estados e nos municípios onde a velocidade para esses pagamentos é muito lenta.
Para corrigir essa distorção, os deputados começam a analisar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 176/12, de autoria dos deputados Edson Pimenta (PSD/BA) e Luciano Castro (PR/RR), que obriga os estados a pagarem imediatamente as dívidas com quem tem 60 anos ou mais e portadores de doença grave ou incapacitante, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A proposta dos parlamentares introduz parágrafo no artigo 100 da Constituição Federal, que passa a vigorar com o seguinte texto: “Os créditos de quaisquer naturezas, inclusive alimentícia, de idoso e/ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios, devendo os pagamentos serem efetuados imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
A mudança retira os idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios. “A ideia é privilegiar, especialmente, aqueles cuja expectativa de vida é limitada e que devem fruir os seus direitos antes que deixem a vida”, afirma os parlamentares autores da PEC.
Essa PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Casa, antes de ser encaminhada ao Senado.
Com informações da Agência Câmara