O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de Lei 1376/03, do ex-deputado Affonso Camargo que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos. Pela proposta, este controle, realizado em todo o território nacional, será regido mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários. Uma emenda, oriunda do Senado, aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, permite o uso de outros procedimentos de esterilização além da cirurgia, contanto que ofereça ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar.
A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em conta: o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico; o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda.
O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos. Já os municípios que não dispuserem de unidades de controle de zoonoses adequadas à execução do programa poderão providenciá-las em prazo a ser indicado pelo Ministério da Saúde.