O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado Leonardo Mattos (PV/MG), que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência.
Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.
Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, no caso dos homens, e de 60 para 55 anos, no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. A condição é o cumprimento de um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência por igual período.
O projeto garante também ao segurado portador de deficiência a requer a qualquer tempo ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) a realização de perícia e emissão de certidão que ateste o grau de sua deficiência para fins de redução da idade de aposentadoria e tempo de contribuição. Em caso de agravamento da deficiência do segurado, poderá este solicitar a realização de nova perícia e a emissão de certidão retificadora.
Para o autor do projeto, a adoção de critérios diferenciados através da redução da idade de aposentadoria e tempo de contribuição para o trabalhador brasileiro portador de deficiência consistirá em medida que afetará diretamente e de forma positiva, as expectativas de maior qualidade de vida desses cidadãos.
Ainda segundo o deputado mineiro, essa alteração constitucional foi uma conquista histórica para todo o segmento. “Fez-se cumprir com a sua edição, a máxima de que todos são iguais perante a lei, tratando de forma igual aqueles que são iguais e deforma desigual os desiguais”, afirma Leonardo Mattos.
A matéria foi enviada à sanção da presidenta Dilma Rousseff.