A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que altera a redação do artigo 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), criando espaço exclusivo para menores de vinte e um anos em estabelecimentos penais. Atualmente, a lei já assegura à mulher e ao maior de 60 anos, separadamente, o direito a estabelecimento próprio e adequado a sua condição pessoal. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara. Agora ela deve ser analisada pelo Senado.
O autor da proposta explica que o período de encarceramento, ao invés de servir como uma tábua de salvação para o preso, no sentido de facilitar sua reinserção na sociedade, na prática funciona como uma verdadeira “escola de criminalidade”, nas quais indivíduos de baixa periculosidade vivem sob a influência de outros perigosíssimos. “E essa má-influência torna-se ainda mais perniciosa quando exercida sobre menores de vinte e um anos que, por sua juventude e imaturidade, são mais suscetíveis de serem recrutados por bandidos e organizações criminosas”, afirma Marcos Rogério.