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Assembleia Legislativa de Alagoas retoma os trabalhos nesta terça-feira, 1° a partir das 16 horas

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Assembleia Legislativa de Alagoas retoma os trabalhos nesta terça-feira, 1° a partir das 16 horas

A Assembleia Legislativa de Alagoas retorna aos trabalhos na próxima terça-feira, 1º de agosto, quando encerra o recesso parlamentar. A data obedece ao que determina o Regimento Interno do Poder e a Constituição Estadual. A sessão de instalação dos trabalhos do segundo semestre ocorrerá em horário regimental, ou seja, a partir das 16 horas, no plenário da Casa.

Uma das matérias mais importantes a ser analisada pelo plenário do Legislativo alagoano, neste segundo semestre, é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024. Este deve ser encaminhado à Casa de Tavares Bastos, pelo Executivo estadual, até 15 de setembro, conforme estabelece a Constituição alagoana, devendo ser analisada pelos parlamentares até o final do ano.

Os deputados entraram em recesso no último dia 30, após votarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

Pela LDO, as Emendas Individuais Impositivas à Lei Orçamentária de 2024 serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida sendo metade destinada às ações e serviços públicos de Saúde e a outra metade para as áreas de Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.

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