A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Resolução, de autoria do deputado João Henrique Caldas (PTN), que cria, no âmbito da Casa Tavares Bastos, a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
Pelo projeto de resolução a Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte discutira os seguintes assuntos: as relações de consumo, a intermediação de conflitos e as medidas de proteção e defesa do consumido; a orientação e a educação do consumidor; a economia popular e a repressão ao abuso do poder econômico.
Ainda faz parte da discussão da nova comissão: a composição, a qualidade, a apresentação, a publicidade e a distribuição de bens e serviços; a política de abastecimento; as relações entre o fisco e o contribuinte, com vistas à promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceira; a orientação e a educação do contribuinte; a fiscalização do cumprimento, pelo poder público estadual, das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte.
De acordo com João Henrique Caldas, a proposição em tela busca modernizar o Regimento Interno da Assembleia, e por consequência suas funções, mormente as de fiscalização, no que atine à questão das políticas de consumo e tributárias, relacionada à figura do contribuinte.
“Atuar para aperfeiçoar a relação fornecedor-consumidor e sujeito ativo-contribuinte, é dever do Poder Legislativo no exercício do seu poder de fiscalização, bem como nas eventuais intervenções legiferantes que tenham por objetivo dar tranquilidade a essas relações”, afirma o deputado.