A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou, emendas do Senado ao projeto de lei de autoria do ex-deputado pelo Rio de Janeiro, Neilton Mulim, que garante irmãos frequentarem a mesma escola. Pelo texto inicial do ex-deputado carioca, este direito era apenas para irmãos gêmeos.
A proposta dá nova redação ao inciso V do artigo 53, da lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente só assegura a meninos e meninas o direito à escola pública, gratuita e próxima à residência. Pelo regimento da Câmara Federal, as emendas do Senado ao projeto ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
De acordo com o ex-deputado, tem chamado a atenção a situação em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola, sendo obrigados a estudar em locais separados e, às vezes, distante de suas residências, o que violenta flagrantemente o texto atual do Estatuto da Criança e do Adolescente.