Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas
Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o estado de Alagoas a promover a doação com encargo de imóvel ao município de Penedo/AL para fins de construção da sede do Centro Público de Convivência Senhor do Bonfim e dá outras providências. O imóvel fica situado na Rua Santo Antônio, s/nº, no bairro do Senhor do Bonfim, Penedo.
Pelo projeto, a Prefeitura de Penedo se obriga, no prazo de até um ano contado da lavratura da escritura pública de doação e registro, a iniciar as obras de construção da sede do Centro Público de Convivência Senhor do Bonfim no Município de Penedo, bem como concluí-las em até dois anos, contados do início das obras, cabendo ao donatário à responsabilidade pela contratação e execução das obras.
Durante a votação no plenário, os deputados aprovaram uma emenda ao projeto, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que obriga a Prefeitura de Penedo, em não cumprir a construção da obra em dois anos, a devolver o terreno ao patrimônio imobiliário de Alagoas, sem qualquer indenização. A matéria segue agora para o governador Paulo Dantas sancionar e publicar a lei no Diário Oficial do Estado.
Descrição do Terreno: Frente – Medindo 42,60m, limitando-se com a Rua Santo Antônio; Lateral Direita – Medindo 23,00m, limitando-se com uma casa de propriedade do Sr. Carlos Idalino; Lateral Esquerda – Medindo 23,00m, limitando-se com a Rua Bela Vista; e Fundos – Medindo 42,60m, limitando-se com a Igreja Adventista do 7º dia.
Descrição da Edificação: Edificação medindo 360,30m² de área construída, constituída por paredes de alvenaria de tijolos cerâmicos; rebocadas e pintadas a cal; esquadrias de madeira e ferro; cobertura com estrutura de madeira; telhas cerâmicas; forro em madeira e gesso e instalações elétricas e hidrossanitárias funcionando, o qual se encontra registrado e matriculado no Registro Geral – Livro 2 – Ano 1984, sob a Matrícula n° 3.238, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Penedo/AL, para que neste seja construída a sede do Centro Público de Convivência Senhor do Bonfim no Município de Penedo.