Nos últimos anos, as responsabilidades dos municípios cresceram exponencialmente principalmente em áreas como educação, saúde e assistência social. Em contrapartida, houve expressivo impacto nos recursos das administrações municipais principalmente pela adoção pelo Governo Federal de desonerações fiscais, além de isenções do IPI e de outros impostos.
Neste sentido, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 6/15, de autoria o deputado Odelmo Leão (PP-MG) que aumenta as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incluindo na base de cálculo do fundo 20% da arrecadação da Cofins e da CSLL. Pelo texto, o percentual de 20% será alcançado em quatro anos, na razão de 5% por ano, cumulativamente. A PEC estabelece que os municípios apliquem os recursos exclusivamente em ações de saúde e de assistência social.
De acordo com o autor da proposta, a PEC visa assegurar maior justiça na repartição da arrecadação da União. “Não é admissível que se tenha estabelecido novas atribuições para os municípios, diminuindo-lhes os recursos que seriam necessários para o cumprimento de suas funções básicas. Assim, o que esta PEC pretende é simplesmente repor o que vem sendo subtraído desde 1988”, disse Odelmo Leão lembrando que antes da Constituição Federal de 1988, as transferências para o FPM representavam, em média, 9% do total das receitas tributárias e das contribuições da União. Hoje esta proporção está em torno de 6%.
A PEC será analisada agora em uma comissão especial de deputados. Se aprovada, seguirá para votação, em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Câmara