A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria dos deputados Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP) e Romário (PSB-RJ), que altera a Lei no 7.210 (Lei de Execução Penal) estendendo ao preso que praticar atividades desportivas regulares o benefício da remição de pena.
O projeto estabelece que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, por estudo ou por desporto parte do tempo de execução da pena. Uma emenda, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicita que a prática desportiva que deve ser levada em conta para fins de remição da pena é apenas a que se submete à Lei Geral do Desporto.
Pela proposta, cada 12 horas de frequência desportiva dividida, no mínimo, em seis dias alternados, a pena será diminuída em um dia. Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê a mesma redução a cada 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho aos condenados em regime fechado ou semiaberto.
A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando, estudando ou exercendo prática desportiva, com informação dos dias de trabalho, das horas de frequência escolar, de atividades de ensino e das práticas desportivas de cada um deles.
De acordo com os autores da proposta, é notório que a atividade desportiva, para além de seus benefícios de saúde, suscita a necessidade de criação de ambiente de convívio pacífico entre seus praticantes, o que aprimora, conseqüentemente, o hábito da disciplina e o desenvolvimento ou manutenção de uma habilidade corporal e mental que lhe possibilite adquirir uma formação que lhe será útil quando deixar a prisão.
“Uma atividade desportiva dentro dos presídios se denota como uma alternativa saudável e eficiente para o cumprimento da sanção penal, tanto para o preso como para a sociedade, posto que dimensiona o ser humano através de sua capacidade produtiva, incutindo-lhe valores e aptidões imprescindíveis para a vida em sociedade”, explica os autores do projeto de lei.
O texto aprovado segue agora para análise do Plenário da Câmara do Deputados.