Uma Proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2010 pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teve sua admissibilidade aprovada, esta semana, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A PEC 493/10 altera artigo 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.
Pela proposta, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre qualquer matéria, desde o ano anterior até a data do pleito eleitoral, mesmo nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
O deputado Eduardo Cunha justifica dizendo que existe uma “verdadeira pressão exercida no Congresso Nacional, em ano eleitoral, para aumento de despesa e a irracionalidade do comportamento neste período, faz com que uma medida como essa proteja, além do erário, o próprio parlamentar de tais pressões”.
A proposta será analisada agora por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.