A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que assegura ao policial e ao bombeiro militar indenização em caso de invalidez ou aos seus dependentes em caso de morte, ocorrida no exercício da função ou em razão dela. O projeto altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com o autor da proposta, o Estado não pode mais deixar de socorrer os familiares daqueles que deram suas vidas ou reparar aqueles que ficaram com invalidez ao defender a sociedade. “O reconhecimento dessa obrigação já existe em algumas categorias profissionais da iniciativa privada e no âmbito da segurança pública, já existem legislações neste sentido, como a Lei nº 14.984, de 2013, do Estado de São Paulo”, justifica.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.