A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos (água, luz, telefone, entre outras) que emitem faturas mensais a incluir nas faturas dos usuários adimplentes, em campo próprio, declaração de quitação de débitos anteriores.
No caso de inadimplência, a fatura deverá indicar o valor do débito e o mês correspondente, considerando-se quitados os valores referentes aos serviços prestados nos demais meses. Já no caso de débitos que estejam sendo questionados judicialmente ou administrativamente, a fatura deverá indicar o valor do débito, o mês correspondente e expressão que indique a natureza do questionamento.
De acordo com o autor do projeto, embora a declaração de quitação anual beneficie os usuários dos serviços dispensando-os da manutenção de inúmeros documentos, no período de um ano ainda existe um volume significativo de comprovantes a ser conservado. “Essa obrigação pode ser simplificada por meio da declaração de quitação de todos os débitos nas faturas mensais para os usuários adimplentes, procedimento que, a nosso ver, não acarretará custos significativos ou maiores dificuldades operacionais para as empresas concessionárias e permissionárias”, justifica Thiago Peixoto.
Originalmente de caráter conclusivo, a proposta agora será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados devido aos pareceres divergentes nas comissões que a analisaram. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o projeto, mas a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o texto.