A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), determinando que as delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher funcionem, em todo país, 24 horas por dia. Atualmente, o horário de funcionamento depende das secretarias de Segurança Pública de cada Estado.
A proposta altera a Lei nº 11.340/06 (Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher. O projeto será agora, analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
De acordo com o autor do projeto, a proposta aprovada trata-se de reapresentação do Projeto de Lei nº 3.901, de 2008, de autoria da ex-deputada Federal Sueli Vidiga que foi arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
“É público e notório que a violência urbana vem aumentando consideravelmente. Nesse contexto, a violência contra a mulher é uma das modalidades mais preocupantes. Faz-se necessário, portanto, oferecer serviços ininterruptos de atenção à mulher vitimizada, de forma a demonstrar que esse tipo de violência não será mais tolerado e que se constitui em atentado aos direitos humanos e obstáculo ao desenvolvimento e à consolidação plena da democracia brasileira”, justificativa apresentada ao projeto pela ex-deputada Federal Sueli Vidiga na época.