A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 177/15, que concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos estados por terem participado de movimentos de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho.
A proposta beneficia policiais dos estados de Alagoas, Pará, Rio de Janeiro, Paraíba, Acre, Maranhão, Amazonas e Mato Grosso do Sul. Por meio de duas emendas de Plenário, foi incluído também o estado do Paraná e a extensão da anistia aos crimes enquadrados segundo a Lei de Segurança Nacional.
A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não são anistiados.
A matéria precisa ainda ser votada ainda pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara