Um projeto, de autoria do Poder Judiciário, aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas muda a competência material da varas cíveis da comarca de Penedo. Com isso, a 1ª Vara da comarca de Penedo terá competência cível, execução fiscal, processo e procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A 2ª Vara terá competência cível, família e sucessão. A 3ª Vara também terá competência cível, família e sucessão; e a 4ª Vara terá competência criminal.
Na mensagem enviada a Assembleia Legislativa junto com o anteprojeto, o Tribunal de Justiça justifica que a mudança é fruto de estudo realizado do Poder Judiciário de Alagoas que após uma detalhada avaliação estatística das classes processuais e debate por magistrados acerca de critério qualitativos concluiu pela referida alteração, com vistas ao reequilíbrio de distribuição processual, otimização do atendimento e celeridade nos julgamentos.
O projeto aprovado ainda altera a competência material das varas cíveis das comarcas de São Miguel dos Campos, União dos Palmares, Palmeira dos Índios, Rio Largo e adota outras providências.