A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió (AL).
A proposta cria 12 cargos de provimento efetivo de analista judiciário, especializado em tecnologia da informação (TI), e dois cargos em comissão com a mesma especialidade. Para isso, os recursos financeiros decorrentes da criação destes cargos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT da 19ª Região no Orçamento Geral da União.
O presidente do TST, ministro Antonio José Barros Levenhagen destaca que a proposta encontra-se alinhada ao planejamento estratégico do Regional e ao planejamento estratégico do Conselho Nacional de Justiça que define novas políticas para a área de Tecnologia da Informação, corroborando a necessidade de estrutura mais ágil para atendê-las e tornar viável a implantação de sistemas essenciais à otimização da prestação jurisdicional, como o Processo Judicial Eletrônico.
“O aumento dos serviços e as inovações tecnológicas decorrentes da transformação do processo judicial físico para eletrônico, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho, passaram a exigir providências no sentido de dotar esse Tribunal Regional com mão de obra especializada capaz de desenvolver ferramentas tecnológicas necessárias ao funcionamento eficaz dos serviços judiciários, beneficiando dessa forma a sociedade e contribuindo para a viabilização do princípio constitucional que estabelece o respeito à razoável duração do processo, preconizado a Constituição Federal”, disse o ministro.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.