Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Filho (PTB-PB), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as aquisições de veículos automotores, como ambulâncias e ônibus escolares, utilizados na prestação de serviços de saúde e educação, quando adquiridos pelos Municípios e pelas instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas e seus familiares.
Em seu art. 150, VI, “a”, a Constituição Federal veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda e serviços, uns dos outros.” É a chamada imunidade recíproca, que impede, por exemplo, a União de cobrar imposto de renda dos Estados, os Estados de cobrar o ICMS sobre os Municípios e os Municípios de cobrar o ISS da União.
No entanto, essa vedação alcança apenas as operações em que o ente federativo seja o “contribuinte de direito” do imposto, não alcançando as operações em que ele figure como “contribuinte de fato”, o que ocorre, nos casos dos impostos indiretos, quando o ente federativo é o adquirente de determinada mercadoria.
Assim, na aquisição de um produto industrializado por um Município incide o IPI, porque o contribuinte de direito é o industrial, ainda que o ônus econômico do tributo seja repassado para o comprador, o que torna, de certa forma, letra morta o referido artigo da nossa Carta Magna.
“Em vista disso, propomos, por meio deste projeto de lei, a mitigação dessa distorção, isentando do IPI a aquisição de veículos automotores utilizados na prestação de serviços de saúde e educação, quando adquiridos pelos Municípios, os entes da Federação que estão mais próximos da população. Nossa proposta isenta, também, as instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas e seus familiares”, disse Wilson Filho.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.