O governador do Estado, Renan Filho (PMDB), encaminhou projeto de lei ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para o aumento do Capital Social do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. (Lifal), no valor correspondente a até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), durante o exercício de 2015.
O objetivo, segundo o governador, é a de viabilizar o pagamento das obrigações financeiras que o Laboratório acumula, referentes ao pagamento da folha salarial dos empregados e demais obrigações trabalhistas decorrentes de acordo coletivo em vigor, bem como os pactos judiciais e extrajudiciais que, se descumpridos, ocasionarão sanções de natureza grave à referida entidade.
“Agindo assim, dar-se-á continuidade ao programa de reestruturação do Lifal, com o objetivo de obter a sua inclusão no novo marco regulatório das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, com o intuito de proporcionar seu retorno à seara competitiva do mercado farmacêutico. Esta medida possibilitará, ainda, o aperfeiçoamento da atuação do Lifal nessa área, onde os avanços científicos são realizados diariamente, sendo necessário o auxílio do Poder Executivo para fomentar essa relevante atividade, por meio da concretização de ações estruturadas de médio e longo prazos que criem condições favoráveis à realização de investimentos”, afirma Renan Filho.
Na mensagem governamental enviada junto com o projeto, o governador ressalta ainda, a importante função social do Lifal de produzir medicamentos para serem vendidos aos Estados e ao Governo Federal, com valor justo, funcionando como verdadeiro regulador de mercado, evitando que a iniciativa privada pratique abusos contra os interesses de toda a sociedade.
O projeto será lido na hora do expediente durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa e encaminhado as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres. Em seguida será votado o plenário.