A Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou por 20 votos contra dois, o veto do governador, Teotonio Vilela ao projeto de lei, de autoria do deputado Jeferson Morais (DEM), que permite o pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cota única ou até seis parcelas mensais e sucessivas.
Quando a lei for promulgada pela Assembleia, o imposto em Alagoas que só poderia ser pago em cota única ou em três parcelas mensais e sucessivas poderá ser dividido também em seis parcelas. A promulgação vai alterar o artigo 17 da Lei n.º 6.555/04, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao IPVA.
De acordo com o autor da proposta, há oito anos, a Assembleia Legislativa mostrou visionária quando promulgou a lei que permitiu o parcelamento do IPVA em três vezes iguais e sem juros. “Hoje, com a estabilidade econômica nacional, é que este avanço pode ser ainda maior. A lei, quando promulgada, proporcionará aos proprietários de veículos uma capacidade de pagamento, evitando então, que milhares de alagoanos não consigam manter seu emplacamento em dia”, afirma Jeferson Morais.
O deputado disse ainda, que o Estado de Alagoas não terá prejuízo algum, uma vez que o aumento do número de parcelas do IPVA irá contribuir para uma melhor arrecadação. “A Assembleia deu um importante contribuição para que a inadimplência diminua e para que milhares de cidadãos alagoanos não passem pelo constrangimento de ter seus automóveis multados e recolhidos por causa de emplacamento atrasado”, concluiu Morais.