Texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados (Foto: Agência Brasil)
O projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê mudanças nas regras tributárias e orçamentárias da União, com o objetivo de ampliar a arrecadação e melhorar o resultado das contas públicas. Entre as principais medidas está o aumento de 10% para 20% no corte de uma série de benefícios tributários concedidos a empresas.
A proposta também autoriza o governo federal a limitar, em períodos de contenção de despesas, o uso de créditos de um tributo federal para quitar débitos relacionados a outros impostos. Na prática, as mudanças podem fazer com que empresas que atualmente pagam parte dos tributos por meio de compensações tenham de desembolsar mais dinheiro diretamente aos cofres públicos.
Segundo estimativas do governo, o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas públicas.
O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública.
Apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o Projeto de Lei Complementar 299/2026 teve o texto-base aprovado pelos senadores no dia 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários.
Quatro pontos da proposta ficaram para votação em separado, prevista para quarta-feira (18). Depois da conclusão da análise no Senado, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
Confira as 10 principais medidas do projeto
1. Corte de benefícios tributários sobe de 10% para 20%
Uma das principais mudanças prevê a ampliação do corte de benefícios fiscais concedidos pela União a determinados setores da economia.
A medida reduz os descontos que empresas recebem no pagamento de tributos federais. Um exemplo é o crédito presumido, mecanismo que permite abater determinado valor do imposto devido.
Pelas regras atuais, uma empresa que possui R$ 100 em crédito pode descontar R$ 90. Com a proposta, esse abatimento será reduzido para R$ 80.
Entre as exceções previstas estão os incentivos destinados à compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA).
2. Governo poderá restringir compensação de créditos tributários
O projeto também permite que o Executivo limite a utilização de créditos de um tributo federal para quitar dívidas referentes a outros impostos.
Atualmente, empresas que possuem créditos tributários podem utilizar esses valores para compensar débitos. Com a nova regra, em períodos de contenção de despesas, o governo poderá restringir esse mecanismo.
Dessa forma, as empresas poderão ser obrigadas a pagar uma parcela maior dos tributos em dinheiro.
Os percentuais de redução serão definidos pelo Executivo e poderão variar de acordo com o valor ou o tipo de crédito utilizado.
Esse dispositivo está entre os trechos que ficaram para votação em separado no Senado.
3. Governo terá maior margem para buscar a meta fiscal
A proposta também altera os mecanismos utilizados pelo governo para alcançar as metas fiscais.
Para 2027, a meta estabelecida prevê um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem de tolerância que admite um resultado mínimo de 0,25%.
Pelas regras atuais, o governo precisa adotar medidas de contenção de despesas quando existe risco de ficar abaixo do limite mínimo.
Com a mudança, o Executivo poderá antecipar bloqueios de gastos mesmo quando a previsão indicar um resultado acima do piso da meta.
Por exemplo, se a estimativa apontar um superávit de 0,3% do PIB, o governo poderá restringir despesas para tentar alcançar o objetivo central de 0,5%.
4. Crescimento das despesas terá limite temporário
O projeto estabelece uma redução temporária no limite de crescimento das despesas federais.
Atualmente, as despesas podem crescer até 2,5% acima da inflação por ano, conforme as regras do arcabouço fiscal.
A partir de 2027, esse percentual poderá cair para 2% nos exercícios em que o governo adotar tanto a contenção obrigatória quanto a contenção adicional prevista no projeto.
A restrição terá validade apenas durante o ano em que for aplicada. No exercício seguinte, o cálculo do limite de despesas voltará a considerar a base que seria utilizada sem a redução temporária.
5. Economia poderá financiar investimentos públicos
Outra medida permite que parte dos recursos economizados com a contenção preventiva de despesas seja destinada a investimentos estruturantes no ano seguinte.
A possibilidade será aplicada caso o governo consiga encerrar o exercício com resultado acima do limite mínimo estabelecido pela meta fiscal.
Os investimentos poderão contemplar projetos indicados pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional.
O valor destinado a essas iniciativas não poderá ultrapassar a economia obtida com a contenção preventiva de despesas. Além disso, os investimentos deverão respeitar a meta fiscal do ano em que forem executados.
6. Receita do petróleo terá nova regra no Orçamento
O projeto também modifica temporariamente o tratamento dado à arrecadação federal com o imposto sobre a exportação de petróleo bruto.
Atualmente, essa receita entra no cálculo utilizado para definir o valor de determinadas despesas obrigatórias.
Pela proposta, até 2030, os recursos continuarão sendo arrecadados pela União, mas deixarão de integrar esse cálculo.
Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, a mudança preserva o valor mínimo que a União deve aplicar em educação.
Por outro lado, como a arrecadação ficará fora da base de cálculo, o percentual constitucional destinado à saúde também será aplicado sobre um montante menor, reduzindo o valor da obrigação de investimento federal nessa área.
7. Congresso terá prazo para discutir regra dos supersalários
O texto estabelece prazo de até 120 dias, a partir da publicação da lei, para que o Congresso Nacional analise a proposta que define quais verbas poderão ficar fora do teto salarial do serviço público.
A regulamentação busca estabelecer quais pagamentos podem ser considerados exceções ao limite constitucional de remuneração dos servidores.
No âmbito do Executivo federal, parte da economia obtida com a regulamentação poderá ser direcionada ao financiamento de investimentos, ações de segurança pública e atendimento socioeducativo.
8. União poderá parcelar compensações da Lei Kandir
A proposta também altera o cronograma de pagamentos das compensações financeiras destinadas a estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações.
Entre 2027 e 2030, a União poderá adiar R$ 3 bilhões de cada repasse anual de R$ 4 bilhões.
Os valores adiados começarão a ser devolvidos no ano seguinte, com pagamentos previstos até 2037.
Na prática, em 2028, por exemplo, estados e municípios receberão a parcela referente ao próprio ano, além de parte do valor que deixou de ser repassado em 2027.
O cronograma de pagamento também está entre os dispositivos que ficaram para votação em separado.
9. Compensação entre regimes de Previdência terá limite
O projeto estabelece um teto para os pagamentos da União relacionados à compensação financeira entre os regimes de Previdência Social.
A compensação ocorre quando um trabalhador contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, posteriormente, se aposenta por um regime próprio de Previdência de um estado ou município.
Nessas situações, o regime responsável pelo pagamento da aposentadoria pode receber ressarcimento pelas contribuições realizadas anteriormente ao outro sistema.
Pela proposta, os pagamentos da União ficarão limitados a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com correção vinculada ao crescimento do limite federal de despesas.
A regra trata dos repasses entre os regimes previdenciários e não altera o valor da aposentadoria recebida pelo segurado.
Esse ponto também será submetido à votação em separado.
10. Subsídio ao diesel terá tratamento excepcional em 2026
A última medida prevê uma exceção para os gastos do governo federal com a subvenção ao diesel em 2026.
O projeto permite que até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio sejam descontados no momento da verificação do cumprimento da meta fiscal deste ano.
A medida está relacionada à política de contenção dos preços do combustível diante do conflito no Oriente Médio.
Apesar da exceção na apuração da meta, os gastos continuarão registrados normalmente nas contas públicas da União.
A regra terá validade específica para a avaliação do resultado fiscal de 2026.
Projeto ainda depende da Câmara dos Deputados
Com as mudanças, o governo federal busca ampliar a arrecadação, controlar despesas e criar mecanismos adicionais para cumprir as metas fiscais estabelecidas para os próximos anos.
A estimativa oficial aponta que as medidas poderão contribuir para uma melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
Entretanto, a proposta ainda precisa concluir sua tramitação no Senado e ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
Caso seja aprovada definitivamente, as novas regras poderão alterar a forma como empresas utilizam benefícios tributários, como o governo administra suas despesas e como parte dos recursos públicos é distribuída entre diferentes áreas e entes federativos.
Com informações da Agência PT
