Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 26/07/2021 18:48

Projeto de lei destina telefones apreendidos em prisões a alunos de escolas públicas

Ilustração
Projeto de lei destina telefones apreendidos em prisões a alunos de escolas públicas
Projeto tramita em caráter conclusivo e altera a Lei de Execuções Penais

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei nº 1906/2021, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não interessarem à persecução penal, ou quando não vinculados a efeito ou a investigação específica, serão encaminhados pelo juiz competente à rede pública de ensino para doação a estudantes em situação de vulnerabilidade social.

A rede pública de ensino que optar pelo recebimento desses aparelhos telefônicos deverá firmar Termo de Compromisso se obrigando a realizar a sua completa restauração. Além da restauração, a rede pública de ensino que optar pelo recebimento de aparelhos telefônicos com avarias deverá se responsabilizar pela sua reparação para que fique em condições de uso.

“Prática adotada por alguns estados tem sido objeto de sucesso no que diz respeito à garantia de ferramentas aos alunos de escolas públicas para acompanhar as aulas remotas no atual cenário de pandemia: a doação de aparelhos telefônicos apreendidos em presídios a esses estudantes”, destaca Eduardo Bismarck.

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Postado em 20/07/2021 19:26

Comissão da Câmara dos Deputados aprova normas para parcelar multas de trânsito

boletimjuridico
Comissão da Câmara dos Deputados aprova normas para parcelar multas de trânsito
A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da CCJ

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que estabelece regras para o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. Pela proposição aprovada, os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários terá a faculdade em parcelar as multas de trânsito e implementar os meios de cobrança mais conveniente.

O parcelamento das multas de trânsito, quando o veículo for registrado em unidade da federação diversa da infração, somente ocorrerá mediante convênio para parcelamento entre os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. Além disso, apenas o pagamento da primeira parcela será suficiente para que o motorista regularize a sua situação para emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, a não ser que haja outro impedimento.

A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados. “O objetivo do presente projeto de lei não é arrecadatório, mas sim facilitar a vida do cidadão, não afetando em nada o caráter punitivoeducativo da multa de trânsito”, destaca Rodrigo Coelho.

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Postado em 15/07/2021 09:01

Projeto de lei autoriza a realização de eventos-teste no Estado de Alagoas

Igor Pereira/ALE
Projeto de lei autoriza a realização de eventos-teste no Estado de Alagoas
Projeto será votado pelos deputados na Assembleia Legislativa

Após o recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Alagoas irá começar a analisar um projeto e lei, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que autoriza a realização de eventos-teste técnicocientíficos, esportivos, corporativos, culturais, sociais e de entretenimento no âmbito do Estado de Alagoas.

Pelo projeto, o Poder Executivo estabelecerá, em regulamento próprio, os protocolos e as modalidades para a realização das atividades identificadas nesta proposição para grupos vacinados ou validamente testados, passiveis de monitoramento pós-evento.

De acordo com o autor da matéria, o setor de eventos é o setor econômico mais prejudicado nos últimos quinze meses. “Este setor é um dos mais adaptados a trabalhar com protocolos em tempos de normalidade. Não nos parece que terão qualquer dificuldade de executar protocolos efetivamente seguros, tal como porventura determinado pela secretarias estaduais de Saúde e de Cultura”, destacou Galba Novaes.
 

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Postado em 13/07/2021 09:05

Projeto de lei regulamenta eleição para governador de Alagoas em caso de vacância

Igor Pereira/ALE
Projeto de lei regulamenta eleição para governador de Alagoas em caso de vacância
Eleição será decidida pelos deputados estaduais de Alagoas

A Assembleia Legislativa irá analisar, após o recesso parlamentar, um projeto de lei, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 104 da Constituição do Estado de Alagoas que dispõe sobre a necessidade de eleição, pela Assembleia Legislativa, para preenchimento dos cargos de governador e vice-governador do Estado de Alagoas em razão de vacância nos últimos dois anos de mandato.

Pela proposta, a eleição deve ocorrer em sessão extraordinária marcada exclusivamente para tal fim e sertã eleito, em primeiro turno, o candidato que alcançar o voto da maioria absoluta dos deputados. Caso nenhum candidato alcance este número de votos, a eleição terá um segundo turno. Em caso de empate, vence o mais velho.

São elegíveis, aos cargos de governador e vice-governador, os candidatos que preencherem os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição Federal (CF) e que não incidam em nenhuma causa de inelegibilidade:

São condições de elegibilidade, na forma da lei: nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

Os diretórios estaduais de partidos políticos que desejarem lança candidato (a) para concorrer em ambos os cargos vagos, deverão convocar convenções partidárias para a escolha dos nomes que disputarão o pleito e deverão inscrever seus candidatos.

“O pleito acontecerá em até 30 dias após a vacância do último cargo e se dará por meio de votação nominal e aberta, visando uma transparência para a população, uma vez que a votação é indireta, participando apenas os representantes do povo”, destacou a autora do projeto, deputada Jó Pereira.
 

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Postado em 09/07/2021 12:48

Proposta passa de abril para junho prazo limite para declaração do Imposto de Renda

Veja
Proposta passa de abril para junho prazo limite para declaração do Imposto de Renda
Proposta passa para junho prazo limite para declaração do IR

Com o objetivo de alterar, definitivamente, o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), e viabilizar o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até a nova data sem acréscimo de multas de qualquer natureza, a Câmara dos deputados começa a analisar projeto de lei, que estabelece o dia 30 de junho como data limite para entrega do IRPF.

Pela proposição, fica para o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente, a autorização para o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até essa data, sem acréscimo de penalidade de qualquer natureza. O projeto altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “Trata-se de uma medida justa e necessária, tendo em vista as imensas dificuldades financeiras decorrentes dos efeitos econômicos da pandemia do Covid-19.”, destaca o deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
 

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Postado em 05/07/2021 20:34

Comissão aprova projeto que dobra valor do Bolsa Família durante a pandemia

Portal Contábeis
Comissão aprova projeto que dobra valor do Bolsa Família durante a pandemia
Conforme o substitutivo aprovado, haverá acréscimo de 100%

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, enquanto durar a emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada novo coronavírus, o valor de três benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família. Trata-se do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao Projeto de Lei 681/20, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), e quatro apensados.

Conforme o substitutivo aprovado, haverá acréscimo de 100% no valor mensal de três dos benefícios previstos na Lei do Programa Bolsa Família. Assim, o benefício básico, destinado a unidades familiares em situação de extrema pobreza (até R$ 89 per capita), passará dos atuais R$ 89 para R$ 178.

O benefício variável destinado a unidades familiares em situação de pobreza e extrema pobreza também aumentará. Se há gestantes, nutrizes, crianças entre 0 e 12 anos ou adolescentes até 15 anos, passará de R$ 41 para R$ 82, sendo pago até o limite de cinco por família (R$ 410). Em caso de adolescentes entre 16 e 17 anos, passará de R$ 48 para R$ 96, mantido o limite de dois (R$ 192).

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. 

 

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias
 

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Postado em 01/07/2021 18:21

Projeto modifica lei para conceder título de Cidadão de Alagoas ao presidente Jair Bolsonaro

Igor Pereira/ALE
Projeto modifica lei para conceder título de Cidadão de Alagoas ao presidente Jair Bolsonaro
Projetos são de autoria do deputado Cabo Bebeto

Tramita na Assembleia Legislativa dois projetos de lei de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC). O primeiro tem como objetivo modificar a lei nº 7.808, de 21 de julho de 2016, que estabelece critérios para a indicação e concessão de títulos de Cidadão Honorário de Alagoas. O segundo concede o título de Cidadão Honorário ao presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro.

O projeto de lei nº 537/2021 revoga o inciso II do artigo 2º (residir, ou ter residido, no Estado de Alagoas por período superior a 03 anos) e o artigo 4º (é vedada a concessão do título de que trata essa lei a detentores de mandato eletivo e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão na Administração Pública) da lei nº 7.808, de 21 de julho de 2016, que estabelece critérios para a indicação e concessão de títulos. A matéria entrou em pauta para votação na sessão desta quinta-feira, 1º, mas foi adiada a pedido dos deputados Ronaldo Medeiros (MDB) e Francisco Tenório (PMN).

Já o projeto de lei nº 538/2021, que concede título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao presidente Bolsonaro foi lido no plenário da Casa e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, para emissão de parecer. “Somente durante o período da pandemia, Alagoas recebeu do Governo Federal um total de 327 respiradores, sendo 190 de UTI e 137 de transporte, sem contar com a suspensão dos pagamentos da dívida pública com a União”, destacou Cabo Bebeto.

 

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Postado em 29/06/2021 19:39

Decreto prorroga prazo de apresentação obrigatória para o alistamento militar 2021

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Decreto prorroga prazo de apresentação obrigatória para o alistamento militar 2021
A medida é necessária já que vários municípios seguem com suspensão de atendimento ao público

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro prorroga até 31 de agosto, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar no ano de 2021. O adiamento ocorre devido ao enfrentamento da pandemia dacovid-19. O prazo original era dia 30 de junho.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, “a medida é necessária, considerando que, em função da Covid-19, vários municípios seguem com suspensão de atendimento ao público nas Juntas de Serviço Militar. Essa suspensão acaba dificultando o alistamento de diversos jovens carentes que não possuem acesso à plataforma digital”.

Ainda de acordo com a Secretaria-Geral, prorrogação semelhante foi feita no ano passado, trazendo benefícios aos participantes e garantindo a qualidade da seleção geral.
 

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Postado em 24/06/2021 19:56

Projeto altera a competência material e a denominação do juizado especial de Penedo

Igor Pereira/ALE
Projeto altera a competência material e a denominação do juizado especial de Penedo
Projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve votar na próxima semana, projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a competência material e a denominação do juizado especial da comarca de Penedo, que passará a ser Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo. Atualmente ele é Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo. O projeto de lei também altera os juizados das comarcas de Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares com a masma finalidade. A lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação do Diário Oficial.

Em termos percentuais de casos de violência doméstica contra a mulher a comarca de Penedo é a que possui o maior percentual, 23%; em Delmiro Gouveia é de 9%; em Palmeira dos Índios é de 13%; em Rio Largo é de 15%; em Santana do Ipanema é de 14%; em São Miguel dos Campos é de 11%; e em União dos Palmares é de 12%. Com a mudança, estas comarcas poderão processar e julgar as formas de violência e demais procedimentos estabelecidos na lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado).

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Klever Loureiro, a mudança está contemplada como uma das ações elencadas na estratégia do Poder Judiciário alagoano, por meio da ação de priorização do julgamento de processos relacionados à violência familiar contra a mulher. “A ampliação da competência material destes juizados possibilitará a concentração de processos afetos à matéria, bem como tornará possível a especialização dos magistrados e servidores. Além disso, será ofertado um lugar mais propício para recepcionar as demandas das mulheres vítimas de violência doméstica”, destacou o desembargador.
  

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Postado em 22/06/2021 20:24

Projeto de lei cria Lei Henry para coibir violência contra crianças e adolescentes

Depositphotos
Projeto de lei cria Lei Henry para coibir violência contra crianças e adolescentes
Projeto também pune quem sabe que a criança sofre maus-tratos, mas se omite

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. São formas de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, entre outras: a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial; e a violência moral.

De acordo com o projeto, configura violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da criança ou adolescente;

IV - restrição ou suspensão de visitas às crianças ou adolescentes;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei acarretará uma pena de detenção, de três meses a dois anos. A proposta também cria o crime de infanticídio fora do período puerperal, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, a exemplo do que já é aplicado no caso de feminicídio. Se for aprovada, a nova regra se chamará Lei Henry, em memória de Henry Borel, o garoto de quatro anos assassinado em março de 2021, no Rio de Janeiro.

“Entendemos que há a necessidade de criação de uma lei semelhante à Lei Maria da Penha para a proteção especial de crianças em situação de violência doméstica e familiar. Também decidimos homenagear a memória do menino Henry para que a sua morte não tenha sido em vão e apresentamos a Lei Henry de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar”, afirma o autor do projeto, deputado Alê Silva (PSL/RJ).
  

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