Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 14/10/2021 18:16

Deputados começam a analisar projeto de lei que cria a Patrulha Pet no Estado de Alagoas

ALE/AL
Deputados começam a analisar projeto de lei que cria a Patrulha Pet no Estado de Alagoas
Projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa

A impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os crimes contra animais de estimação. Uma das razões para tanta impunidade é a dificuldade de processamento de denúncias e a realização de investigações para elucidar casos de agressão a animais.

Neste sentido, tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que dispõe sobre a criação da Patrulha Pet no âmbito do Estado de Alagoas, que terá a atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática de crime de maus-tratos contra animais de estimação em todo o estado.

De acordo com o autor da proposta, não é mais possível admitir o tratamento servil que muito ainda insistem em destinar aos animais, de modo que se faz necessária a compreensão coletiva da importância destes seres enquanto sujeitos de direitos. Ainda segundo o deputado, a ideia é provocar o Poder Executivo para que crie a Patrulha Pet, essencial para o avança da proteção animal.

“A Patrulha Pet há de desempenha um papel fundamental especialmente em casos de flagrantes, o que com certeza, resultara em uma maior celeridade na apuração de casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade, o sofrimento daqueles que necessitam da tutela e a criação da Patrulha Pet representa um importante passo nesse sentido”, justifica Tarcizo Freire.

A matéria foi protocolada nesta quinta-feira, 14, na Assembleia Legislativa. Será lida no Plenário da Casa e em seguida encaminhada as comissões técnicas para emissão de pareceres. Depois, retorna ao Plenário para ser votada por todos os deputados.
 

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Postado em 13/10/2021 08:19

Escolas de Alagoas terão que comunicar aos pais as ausências dos filhos na sala de aula

Jonathan Lins/Agência Alagoas
Escolas de Alagoas terão que comunicar aos pais as ausências dos filhos na sala de aula
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas

O governador Renan Filho sancionou a lei nº 8.519/2021, que dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis acerca das ausências dos alunos nos ambientes e atividades escolares da rede pública do estado de alagoas. o governador do Estado de Alagoas.

Pela lei, que foi publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 8 de outubro, a direção das escolas da rede pública do Estado de Alagoas comunicará aos pais ou responsáveis as ausências injustificadas dos alunos nas salas de aula ou atividades escolares, durante o período escolar.

Constatada a ausência, a família será informada sobre o fato, visando à adoção de medidas necessárias que possam vir a garantir a segurança e a integridade física do aluno. As unidades escolares manterão atualizados os dados cadastrais dos alunos e seus familiares.
 

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  • Luiz Excelente. Ideia
Postado em 11/10/2021 09:12

Promulgada lei que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o final deste ano

Agência Câmara
Promulgada lei que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o final deste ano
A lei foi promulgada pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e publicou no Diário Oficial da União, a lei nº 14.216/2021, que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o final deste ano. A nova norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.

Pela lei, em virtude da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (coronavírus), ficam excepcionalmente suspensas, por 90 dias, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, em face dos inquilinos desempregados ou que comprovadamente tiverem suas rendas afetadas pela cessação de atividades laborais autônomas.

Também ficam suspensas, por 90 dias, as execuções das ordens de despejo de locações de imóveis comerciais utilizados por microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A lei é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT).
 

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Postado em 08/10/2021 07:48

Projeto de lei obriga empresas privadas a contratar transexuais e travestis em Alagoas

ALE/AL
Projeto de lei obriga empresas privadas a contratar transexuais e travestis em Alagoas
Projeto será votado pelos deputados na Assembleia Legislativa de Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas do Estado e dá outras providências. A matéria foi lida no plenário e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres

Pela proposição, as empresa que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitações ou que mantenham contrato ou convênio com o Governo do Estado e Alagoas, com mais e 100 empregados, deverão contratar pessoas autodeclaradas transexuais ou travestis na proporção e, no mínimo, 3% do total de seus empregados.

Ainda pelo projeto, a mesma reserva de vaga será aplicada ao número de estágios e trainners, caso haja na empresa. Em todos os atos e procedimentos fica assegurado o uso do nome social da pessoa transexual ou travesti, de acordo com o seu requerimento. Também será garantido o respeito a autodeclaração, bem como à expressão a identidade de gênero por meio do uso o nome social; modo e vestir e falar; uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e a realização de modificações corporais e de aparência física.

“Esta demanda chegou ao nosso gabinete por meio de ofício encaminhado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, expondo as dificuldades por que passam as mulheres trans devido aos preconceitos e a rotulação negativa e que por isso se vêem privadas de seus direitos previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal”, disse Fátima Canuto.
         

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Postado em 06/10/2021 11:00

Deputados garantem compensação pecuniária de R$ 100 mil a policiais alagoanos lesionados no serviço

Vinicius Firmino/ALE
Deputados garantem compensação pecuniária de R$ 100 mil a policiais alagoanos lesionados no serviço
Deputados Francisco Tenório e Cabo Bebeto são os autores da lei

A Assembleia Legislativa derrubou, na sessão da última terça-feira, 5, o veto do governador Renan Filho ao projeto de lei de autoria dos deputados Francisco Tenório (PMN) e Cabo Bebeto (PTC), que assegura o pagamento de compensação pecuniária, no valor de R$ 100 mil aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e policiais penais em caso de incapacidade definitiva para o serviço, em razão de acidente, lesão ou moléstia relacionada à execução do serviço.

Na hipótese de falecimento de um destes profissionais em serviço, a compensação será paga aos dependentes obedecendo a seguinte ordem: cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorrer na constância do vínculo; filho ou enteados se na data do óbito for menor de 21 anos de idade ou for inválido independente da idade; filho ou enteado se estudante e com idade até 24 anos, verificada na data do óbito; o pai e a mãe; e o tutelado ou o curatelado se invalido ou menor de 18 anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

Pela nova lei, equipara-se ao acidente de serviço para efeito de compensação, a lesão ou morte sofrida, ainda que fora do local e horário de serviço, mas em razão do serviço; e os fatos ocorridos no percurso da residência para o local de serviço ou do serviço para a residência, qualquer que seja o meio de locomoção.

O valor da compensação será atualizado ano a ano até a data da conclusão final do processo administrativo e pelo Índice Geral de Preços ao Mercado (IGPM) apurado pela Fundação Getúlio Vargas ou por qualquer outro que venha a sucedê-lo.

  

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Postado em 05/10/2021 08:03

Comissão de Defesa do Consumidor aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet

procon.ms
Comissão de Defesa do Consumidor aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet
Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Herculano Passos (MDB-SP), que dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico (internet) em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

O consumidor que optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, deverá promover a devolução do produto, com todos os acessórios do produto e nota fiscal, devendo as despesas de transporte e manuseio ser custeadas pelo fornecedor do produto. O texto foi aprovado com uma modificação para prever que, “em não havendo estoque do produto a ser substituído pelo fornecedor, haverá devolução imediata do valor pago”.

Já o prazo para entrega de novo produto em substituição a produto com vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação deverá ser informado ao consumidor de forma clara, prévia e ostensiva, e não poderá ser superior ao prazo originalmente estabelecido para a primeira entrega, acrescido de 48h. “O comércio eletrônico responde atualmente por um significativo percentual das operações de compra e venda e é necessário salvaguardar o consumidor nesse ambiente com regras específicas e mais eficazes”, destaca Herculano Passos.

O autor do projeto explica que não se trata de modificar o direito de arrependimento imotivado nas compras à distância, já protegido pelo art. 49 do CDC, mas de regular os desdobramentos do envio de produto eivado de vício. “Por isso, além de prever o exercício imediato das opções de compensação pelo produto com “defeito”, a proposta estabelece que as custas de envio correrão às expensas do fornecedor e o envio de novo produto, caso essa seja a escolha do consumidor, deverá ser realizado em prazo não superior ao prazo da contratação original acrescido de 48 horas”, concluiu o deputado.
 

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Postado em 01/10/2021 08:08

Câmara dos Deputados aprova auxílio gás para famílias de baixa renda

Pedro Ventura/Ag Brasília
Câmara dos Deputados aprova auxílio gás para famílias de baixa renda
O valor mínimo do auxílio deverá ser à metade do preço do botijão de 13 Kg

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão da última quarta-feira, 29, um projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT – SP), que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Na ocasião, foi aprovado um substitutivo de autoria do deputado Christiano Aureo (PP – RJ), que dá um prazo de 60 dias para o Poder Executivo regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas. O valor mínimo do auxílio deverá corresponder à metade do preço do botijão de 13 Kg. A proposição segue agora para ser votada no Senado.

O auxílio será concedido preferencialmente às mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas por medidas protetivas de urgência. Entre os beneficiários serão incluídos ainda, segundo o regulamento, as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O substitutivo aprovado define três fontes de recursos para custear o auxílio, com definição na lei orçamentária: alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) a ser aplicada ao gás de cozinha; parte da receita com a venda de petróleo devido à União como excedente da produção por meio dos contratos de partilha; e parte do valor dos royalties da União devidos nos contratos de exploração do petróleo pelo regime de partilha.

 

 

 

 

Com informações da Agência Câmara
 

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Postado em 29/09/2021 08:51

Projeto torna obrigatório o ensino da língua espanhola no currículo escolar brasileiro

Seduc/CE
Projeto torna obrigatório o ensino da língua espanhola no currículo escolar brasileiro
O espanhol será facultativo no ensino fundamental e obrigatório no ensino médio

A língua espanhola é uma das mais importantes da modernidade e a segunda mais falada no mundo, perdendo apenas para o mandarim. Por sua vez, o Brasil, por sua história, é o único país latino-americano a não ter o espanhol como língua materna. Neste sentido, tramita no Senado, projeto de lei de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola no currículo escolar brasileiro.

Pela proposta, no ensino fundamental, a partir do sexto ano, serão ofertadas a língua inglesa de forma obrigatória e, de forma facultativa, a língua espanhola. Já os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e da língua espanhola. O projeto altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

De acordo com o autor da matéria, aprender a língua espanhola é fazer com que os alunos possam ter contato não só com as estruturas linguísticas-estruturais de tal vernáculo, mas também ter acesso à cultura dos países que têm aquela como língua materna, elevando, assim, o nível de conhecimento de nossos estudantes.

“É nítida a importância do ensino de língua espanhola nos ensinos fundamental e médio, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista profissional, os quais se convergem na formação do cidadão”, destacou Humberto Costa.
 

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Postado em 22/09/2021 08:28

Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs

Divulgação
Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs
Projeto proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs

Com a implantação do Pix, inúmeros pequenos fornecedores passaram a se beneficiar com a menor necessidade de contratação de “maquininhas de cartão”, uma vez que podem receber valores pequenos por meio de transferências instantâneas. Acontece que essa situação ficaria ainda melhor se fosse garantida a eles a isenção de tarifas bancárias pelo recebimento dessas quantias, muitas vezes inferiores à dezena de reais.

Atualmente, as regras tarifárias do Pix estão definidas em uma resolução do Banco Central. A norma permite que os bancos cobrem tarifa dos clientes pessoa natural ou MEI nos casos de recebimento de recursos, com a finalidade de compra. Nas demais situações, o serviço é gratuito.

Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, que proíbe bancos de cobrar tarifa de Pix realizado por pessoas naturais e MEIs. A proposta, de autoria do deputado Júnior Mano (PL/CE), garante a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) quando o usuário pagador ou recebedor é pessoa natural ou microempreendedor individual

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
 

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Postado em 21/09/2021 08:15

Assembleia Legislativa de Alagoas recebe projeto de lei que cria o Programa Bolsa Escola 10

Igor Pereira/ALE
Assembleia Legislativa de Alagoas recebe projeto de lei que cria o Programa Bolsa Escola 10
Projeto será votado pelos deputados na Assembleia Legislativa

O governador do Estado, Renan Filho, encaminhou ao Parlamento estadual, projeto de lei que institui no âmbito do Estado de Alagoas, o Programa Bolsa Escola 10, que tem por escopo promover o acesso, a permanência e a conclusão com sucesso da educação básica, por intermédio da concessão de incentivos financeiros aos estudantes em vulnerabilidade social da Rede Pública Estadual.

São objetivos do Programa: incentivar os estudantes a retomada, permanência e conclusão da educação básica; reduzir as taxas de abandono e evasão escolar; desenvolver o melhor desempenho escolar e acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; promover a qualidade social da educação pública; e incentivar o estudante para acesso ao Ensino Médio e Ensino Superior.

A oferta de incentivo financeiro fornecido aos beneficiários do Programa dar-se-á por meio de incentivo à retomada, bolsa permanência e prêmio estudantil. Já os valores, critérios de concessão e periodicidades dos incentivos financeiros serão definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com a previsão de recursos orçamentários destinados ao Programa.

“O Programa Escola 10 busca o fortalecimento do vínculo escolar, por meio da redução da evasão e do abandono, resultando no desenvolvimento de uma educação de qualidade no Estado de Alagoas, garantindo a promoção do engajamento de acesso e permanência de estudantes alagoanos da Rede Pública Estadual”, destacou Renan Filho.

A proposta, que tramitará em caráter de urgência, será lida no Plenário da Assembleia Legislativa e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres. Em seguida, será votada pelos deputados.
    

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