Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 10/06/2021 08:52

Projeto institui o Programa Escola 10 para jovens e adultos de Alagoas em vulnerabilidade social

Igor Pereira/ALE
Projeto institui o Programa Escola 10 para jovens e adultos de Alagoas em vulnerabilidade social
O projeto de lei será analisado pelos deputados estaduais

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei, de origem governamental, que institui o Programa Escola 10 – vem que dá tempo, destinado a elevar a escolaridade de jovens e adultos alagoanos em vulnerabilidade social por meio da conclusão do ensino fundamental e do ingresso à modalidade do ensino médio modular da Educação para Jovens e Adultos (EJA), numa cooperação entre a Secretaria de Estado da Educação e as Prefeituras Municipais.

De acordo com o governador Renan Filho (MDB), o projeto traz em seu bojo a possibilidade de concessão do incentivo estudantil aos maiores de idade que se encontrem fora do sistema de ensino, aprovados no Exame Estadual de Certificação do Ensino Fundamental, com o objetivo de garantir-lhes os recursos mínimos para compra de material escolar geral e outras despesas relacionadas ao reingresso na rede de ensino.

O projeto, ainda segundo o governador, contempla, ainda, a instituição da Bolsa Permanência, propiciando a continuidade dos estudos no Ensino Médio Modular da EJA, além da bolsa-formação para profissionais da educação que atuarão na pesquisa, busca ativa, cursos preparatórios, mediação tecnológica e aplicação de exames.

O Programa observará as principais diretrizes:

I – expansão da oferta de ensino médio modular da EJA na Rede Estadual;

II – expansão da oferta dos 1º e 2º segmentos, no âmbito da EJA Modular, nas Redes Municipais;

III – ofertar a realização de exames de avaliação e certificação do Ensino Fundamental no Estado de Alagoas;

IV – oferta de cursos preparatórios para a realização do exame de avaliação;

V – oferta de incentivo financeiro para os eventuais beneficiários do Programa; e

VI – oferta de bolsa-formação para profissionais da educação que atuarão na pesquisa, busca ativa, cursos preparatórios, mediação tecnológica e aplicação dos exames.

A oferta de incentivo financeiro fornecido aos beneficiários do Programa Escola 10 – vem que dá tempo, dar-se-á por meio de: Incentivo Estudantil; e Bolsa Permanência. O Incentivo Estudantil poderá ser pago em parcela única, pelo Governo do Estado, aos aprovados no Exame Estadual de Avaliação e Certificação na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, a fim de propiciar acesso e continuidade dos estudos na EJA Ensino Médio Modular.

A Bolsa Permanência será paga pelo Governo do Estado e calculada proporcionalmente à quantidade de dias letivos frequentados na escola na qual o eventual beneficiário esteja matriculado. Ela será suspensa e a matrícula cancelada na hipótese do estudante obter registro de frequência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária mensal.

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Postado em 08/06/2021 08:27

Lei obriga envio de informação ao MP do registro de nascimento realizado por menores de 14 anos

Igor Pereira/ALE
Lei obriga envio de informação ao MP do registro de nascimento realizado por menores de 14 anos
A lei é de autoria da deputada Jó Pereira

O governador Renan Filho sancionou a lei estadual nº 8.424/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil, hospitais e maternidades ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

Essa comunicação, segundo a lei, deverá ser realizada no primeiro dia útil subsequente a lavratura do registro, com envio de cópia da certidão da nascimento pelos cartórios civis e da certidão de nascido vivo, quando se tratar de hospitais e maternidades. Os envios dessas certidões se darão por e-mail, para o endereço oficial do Ministério Público. A fiscalização ficará a cargo da Corregedoria Geral de Justiça, da Secretaria Estadual de Assistência Social e da Secretaria Estadual de Saúde.

“Qualquer iniciativa do Estado que vise prevenir a ação de criminosos é de extrema importância. Assim, fica claro a relevância desta lei, visando proteger as pessoas vulneráveis e buscando monitorar e punir, quando necessário, criminosos que cometam delitos. Vale frisar ainda que os envolvidos não terão custos adicionais, pois poderão encaminhar tais informações pela internet, via e-mail, não onerando nem o Estado e nem os cartórios”, destacou Jó Pereira.

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Postado em 02/06/2021 23:57

Câmara de Maceió discute projeto que disponibiliza absorventes na rede municipal de saúde

Assessoria
Câmara de Maceió discute projeto que disponibiliza absorventes na rede municipal de saúde
Projeto de lei é de autoria da vereadora Olívia Tenório

A Câmara Municipal de Maceió, discutiu nesta quarta-feira, 2, um projeto de lei de autoria da vereadora Olívia Tenório (MDB), que tem como objetivo, disponibilizar absorventes higiênicos em todas as unidades de saúde da rede municipal da saúde da capital alagoana. A matéria que passou em primeira discussão no Plenário, já havia recebido pareceres favoráveis das comissões técnicas da Casa.

Olívia Tenório disse que a proposição é uma promessa de campanha que neste momento se transforma em realidade. A vereadora ressaltou que esta inciativa já vem acontecendo no país inteiro. “A pobreza menstrual é um assunto urgente e que precisa ser tratado como questão de saúde pública. Nós, mulheres, não escolhemos menstruar, é algo que todo mês está batendo na nossa porta, e a situação de não ter o mínimo, que é um absorvente durante o período menstrual, é de uma crueldade enorme”, destacou Olívia.

A vereadora explica que o projeto prevê a disponibilização de absorventes higiênicos para mulheres que estejam precisando, da mesma forma como a camisinha é disponibilizada. “O objetivo é combater a pobreza menstrual, termo usado pela Organização Mundial da Saúde para definir a dificuldade das mulheres de baixa renda de terem acesso aos produtos necessários durante o período menstrual, como absorventes, água, sabonete, e outros itens”, disse Olívia Tenório.

Para escapar dessa realidade, segundo a autora do projeto, as mulheres encontraram outras maneiras de contornar o período menstrual. “Essas maneiras apresentam riscos a saúde das mulheres. Materiais não adequados quando usados para substituir os absorventes higiênicos podem causar danos irreversíveis a saúde feminina”, concluiu Olívia.

Após os trâmites legais na Câmara Municipal, o projeto de lei será encaminhado ao Chefe do Executivo para que possa ser sancionado e tornado lei. Caso ele seja vetado pelo prefeito, a matéria retornará ao Legislativo municipal que poderá derrubar o veto e promulgar a lei.
   

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Postado em 01/06/2021 08:51

Projeto cria o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar

Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas
Projeto cria o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar
Escolas deverão ter espaços de escuta e acolhimento destinados a alunos

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei que estabelece o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar e promove a articulação das políticas públicas que têm acesso às famílias para a prevenção e detecção do sofrimento psíquico.

Pelo projeto, fica instituído o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, com o objetivo de desenvolver ações voltadas para a detecção, prevenção e abordagem do sofrimento psíquico na população escolar, nos seguintes termos:

a) Os professores e educadores receberão periodicamente treinamentos para a detecção de sinais sugestivos de sofrimento psíquico, assim como para sua prevenção e abordagem.

b) Os estabelecimentos de ensino disponibilizarão espaços de escuta e acolhimento para receberem alunos ou funcionários que estejam em sofrimento psíquico, referendando os casos suspeitos para avaliação especializada própria ou da rede de saúde.

c) A questão do sofrimento psíquico deverá ser abordada periodicamente em reuniões com pais e familiares, apresentando a eles informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes.

O projeto é de autoria dos deputados que fazem parte da Comissão da Seguridade Social e da Família. Segundo eles, no Brasil, morrem mais de 20 mil pessoas por ano devido ao suicídio, com uma taxa de 9,7 por 100 mil habitantes, pouco abaixo da média mundial. Para ele, os fatores de risco para o suicídio na infância são, infelizmente, frequentes em nosso meio: conflitos familiares, problemas na escola, bullying, impulsividade e depressão.

“Diante de um problema de tal magnitude e relevância, é importante ressaltar que o suicídio e as automutilações são preveníveis, a partir de medidas as quais o poder público pode implementar em todo o País”, justifica os parlamentares autores da matéria.
 

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Postado em 28/05/2021 22:40

Sancionada lei que considera atividade religiosa como essencial durante estado de calamidade

Arquivo - Arquidiocese de Maceió
Sancionada lei que considera atividade religiosa como essencial durante estado de calamidade
Catedral Metropolitana de Maceió

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.416/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que considera, em Alagoas, a atividade religiosa como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstâncias que justifiquem a decretação de estado de emergência ou calamidade.

Considera-se atividade essencial para fins desta lei a atividade que, se não atendida, viola os princípios da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, e a garantia à proteção aos locais de culto e suas liturgias, nos termos do inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal.

A lei não exime as entidades religiosas de observarem as normas expedidas pelas autoridades competentes para enfrentamento das situações de emergência ou calamidade, desde que não impliquem a paralisação total das atividades religiosas em locais de cultos. Havendo mais de uma norma regulamentar ao desempenho das atividades religiosas, prevalecerá a mais favorável ao funcionamento da entidade religiosa.

“A lei tem como objetivo atender ao clamor da população cristã, ao considerar as atividades religiosas como essências para o desenvolvimento do ser humano em sua plenitude, tendo, inclusive, previsão constitucional, ao reconhecer como assistência religiosa direito fundamental no seu artigo 5º”, disse Dudu Ronalsa.
 

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  • Lindaura Maria da Silva Que bom que em meio a tanta desgraça, tantas pessoas sem noção, existem ainda pessoas sensatas que entendem que sem Deus não somos nada.
  • Manoel OLIVEIRA da Silva Lei importantíssima, pena não ter sido aprovada no início da pandemia. Valeu.
Postado em 25/05/2021 08:27

Lei promove exames oftalmológicos em crianças da rede pública de ensino em AL

sbp.com.br
Lei promove exames oftalmológicos em crianças da rede pública de ensino em AL
Teste do Olhinho será feita na criança que ingressar na Rede Pública de Ensino

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.418, de 19 de maio de 2021, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), que autoriza o Poder Executivo a realizar exame de vista na criança que ingressar na Rede Pública de Ensino do Estado de Alagoas.

De acordo com a lei, as escolas públicas do Estado de Alagoas, no ato da matrícula da criança, encaminharão à sua respectiva Diretoria Regional de Ensino a relação dos alunos que apresentem alguma necessidade visual. Porém, a lei deixa claro que o “Teste do Olhinho” ou “Reflexo Vermelho” não será considerado primeiro exame de vista da criança.

O deputado Gilvan Filho observa que, com os avanços na área oftalmológica, 70% das causas de cegueira e grave comprometimento visual infantil são previsíveis ou possuem tratamento efetivo. Contudo, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) estima que, atualmente no Brasil, 25 a 30 mil crianças estão cegas por doenças oculares que poderiam ser evitadas ou tratadas precocemente.

“No Brasil, segundo o CBO, 80% das crianças que possuem baixa visão nunca fizeram um exame de vista. A falta de óculos pode levar ao estrabismo e à ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das vias e maior causa de cegueira infantil”, destaca o parlamentar, acrescentando que a evasão e o baixo rendimento escolar também estão associados à falta de identificação de problemas visuais da criança.

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Postado em 22/05/2021 17:09

Sanciona lei que prioriza as pessoas com deficiência na vacinação contra Covid-19 em Alagoas

Internet
Sanciona lei que prioriza as pessoas com deficiência na vacinação contra Covid-19 em Alagoas
Lei que prioriza as pessoas com deficiência na vacinação contra Covid-19

O governador Renan Filho sancionou, na última quinta-feira, 20, a lei nº 8.417, de 19 de maio de 2021, de autoria do deputado Léo Loureiro que estabelece prioridade das pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Alagoas para a vacinação contra a Covid-19, devendo ser respeitada a lista de prioridade dispostas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19.

Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Caberá à Secretaria Estadual de saúde, a inclusão das pessoas com deficiência na vacinação e estabelecer as diretrizes para a operacionalização desta lei.

“Nós temos a certeza que a vacinação antecipada evitará o falecimento de muitas dessas pessoas, em razão da sua condição de saúde e mobilidade. A ideia da lei é que o governador coloque em prática a vacinação, uma real necessidade da pessoa com deficiência”, disse Léo Loureiro.
 

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  • MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVA Deputado Léo Loureiro tem sido um guerreiro nessa busca incessante por inclusao social. Parabéns ao nobre parlamentar e ao governador pela sensibilidade de atender ao pleito.
Postado em 19/05/2021 08:44

Projeto de lei cria o Cartão Digital de Vacinação no Estado de Alagoas

Agência Senado
Projeto de lei cria o Cartão Digital de Vacinação no Estado de Alagoas
Alagoano poderá ter o Cartão Digital de Vacinação

A Assembleia Legislativa de Alagoas começa a analisar projeto de lei que dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação do Estado de Alagoas, sob a responsabilidade da secretaria estadual de Saúde. Os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os pontos de saúde do Estado. A matéria está sendo analisada pelas comissões técnicas da Casa e em seguida será votada no Plenário pelos deputados.

Ainda de acordo com o projeto, o Cartão Digital de Vacinação deverá utilizar recursos computacionais para cadastrar informações de vacinação, contendo dentre outros, o local, o lote de fabricação, data de vacinação e fabricante, na forma do regulamento da secretaria estadual de Saúde do Estado de Alagoas. As informações deverão ser inseridas tanto pelo sistema público quanto pelo privado de vacinação e caberá a secretaria estadual de Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação.

De acordo com o autor da proposição, deputado Tarcizo Freire (PP), a finalidade do projeto é solucionar vários problemas causados pela forma pouco eficaz do atual cartão de vacina. “O cartão de vacina contém informações muito importantes que precisam ser guardada por toda vida. Mas o mau uso e o armazenamento inadequado do cartão podem destruir essas informações. Também existe o desgaste, a danificação e a perda, o que pode acarretar mudanças significativas pela ação do tempo e por conta do matérial pouco resistente”, destacou o deputado.
  

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Postado em 14/05/2021 12:46

Deputado propõe a criação da delegacia especializada na proteção do idoso em Alagoas

Igor Pereira/ALE
Deputado propõe a criação da delegacia especializada na proteção do idoso em Alagoas
Proposição é de autoria do deputado Francisco Tenório

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve analisar na próxima semana, uma indicação do deputado Francisco Tenório (PMN) que pede ao governador do Estado, Renan Filho (MDB) e ao secretário estadual de infraestrutura, Maurício Quintella para que empreendam esforços no sentido de promover a criação e implantação de uma delegacia especializada na proteção do idoso.

Para o autor da proposição, que é delegado aposentado da polícia civil de Alagoas, a ideia da indicação é proporcionar mais segurança e cuidado, visto que muitos idosos sofrem atos criminosos tanto dentro como fora de casa. Se a matéria for aprovada será encaminhada ao Governo do Estado para as devidas providências.

“Os idosos também são vítimas de crimes comuns como furto, roubo e estelionato, porém, as maiorias das queixas decorrem de violência, muitas vezes cometidas pelos próprios filhos, por isso, os registros são mais complicados. Os crimes recorrentes são por ofensa moral e financeira”, destacou o deputado.

De acordo com dados da secretaria estadual de Segurança Pública de Alagoas, as denúncias do Disk 181 aumentaram em 13% desde o início da pandemia. Os bairros do Vergel, Jacintinho e Clima Bom, em Maceió concentram a maioria das denúncias recebidas no período.

“Outro detalhe que chamou atenção é que os crimes ocorriam na própria residência da vítima e na maioria dos casos, ficou constatado que o agressor se tratava do próprio filho, que geralmente é usuário de drogas e extorquia a vítima para compra de entorpecente” disse Francisco Tenório.

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Postado em 11/05/2021 08:38

IPVA atrasado: Governo de AL reduz em 10% o valor do imposto e tira 100% da multa e juros

Sefaz/AL
IPVA atrasado: Governo de AL reduz em 10% o valor do imposto e tira 100% da multa e juros
Projetos de lei serão analisados pela Assembleia Legislativa

O governador do Estado de Alagoas, Renan Filho encaminhou ao Poder Legislativo estadual, dois projetos de lei que beneficiam proprietários de veículos. O primeiro trata da remissão de débito de IPVA e da dispensa do pagamento de taxa de licenciamento de veículo automotor para quem atrasou este pagamento em 2020. O segundo dispensa o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) correspondente ao exercício de 2021, dos veículos de pessoa jurídica com atividade econômica. As matérias serão agora analisadas e votadas pelos deputados.

Primeiro projeto de lei

No primeiro projeto, que atinge todos os veículos registrados em Alagoas, os débitos de IPVA relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 poderão ser liquidados com redução de 10% do valor do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros.

Ainda pelo projeto, ficam dispensadas de pagamento as taxas de licenciamento anual, relativas aos exercícios de 2016 a 2020, de veículo automotor do tipo ciclomotor. Neste caso, somente se aplica:

I – a um veículo por beneficiário, ainda que adquirido por meio de contrato de arrendamento mercantil ou outro instrumento congênere;

II – caso o proprietário não tenha cometido infrações de trânsito nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação desta Lei; e

III – aos veículos registrados ou que venham a ser apresentados para fins de registro, perante o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – Detran/AL, em até 90 dias a partir da publicação desta Le.

Pelo projeto, os benefícios fiscais previstos neste projeto, não se aplicam ao IPVA relacionado a veículo novo; e aos veículos que não estejam registrados perante o Detran/AL.

Segundo projeto de lei

O segundo projeto dispensa o pagamento do IPVA, correspondente ao exercício 2021, do veículo usado de propriedade de pessoa jurídica com atividade principal prevista em um dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE a seguir relacionados:

I – Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas;

II – Serviços ambulantes de alimentação;

III – Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada;

IV – Hotéis e similares; e

V – Transporte escolar municipal

A dispensa de que trata este projeto aplica-se também ao veículo usado de propriedade de pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo.
 

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  • CICERO AMORIM DE MELO A data do meu emplacamento e em junho , posso pagar esta semana?
  • ALEX FERNANDES DOS SANTOS QUAL O JURO PARA QUEM ATRASA UM DIA DE IPVA?