Após receber denúncia de discriminação por orientação sexual ocorrida dentro do estabelecimento Cervejaria e Petiscaria Mesa de Bar, localizado na Jatiúca , em Maceió, o secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania de Maceió, Pedro Montenegro, encaminhou à Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) solicitação para que as sanções previstas na Lei Municipal nº 4.677/2009 e no Decreto Municipal nº 7.034/2009 sejam aplicadas.
“Os fatos relatados na denúncia que recebemos enquadram-se entre as condutas discriminatórias previstas na Lei Municipal que determina que os estabelecimentos privados que discriminarem qualquer cidadão, em razão da sua orientação sexual, estão sujeitos a sanções administrativas que vão desde uma advertência até a cassação do alvará do estabelecimento. A determinação da Prefeitura de Maceió é assegurar a todas as pessoas o direito de expressar livremente seu afeto “, afirma Pedro Montenegro.
O superintendente de Controle e Convívio Urbano, Ivã Vilela, informou que o estabelecimento será notificado na manhã desta quinta-feira, 08.
“Ao regulamentar a Lei, o Prefeito Cícero Almeida se posicionou claramente contra as práticas homofóbicas nos estabelecimentos públicos e privados no município de Maceió. Por isso, a administração pública municipal está atenta e trabalhando para que esse tipo de fato não ocorra”, conclui Vilela.