O encontro foi realizado por um pedido do presidente da associação, prefeito Marcelo Beltrão
As desonerações referentes a redução do IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – vão somar até 2014 perdas de R$ 42,6 bi. aos municípios. Esse foi um dos dados apresentados pelo coordenador de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz, na reunião dos prefeitos com a bancada federal na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), que aconteceu na manhã desta segunda-feira (02).
O encontro foi realizado por um pedido do presidente da associação, prefeito Marcelo Beltrão, para discutir detalhes das pautas municipalistas e o andamento de cada uma na bancada federal. Eduardo mostrou dados técnicos de todos os tópicos que vêm preocupando os gestores municipais, como o piso salarial para o magistério, o subfinanciamento da saúde, divisão dos roaylties, restos a pagar e os projetos programados para entrar na pauta de votação ainda este ano e que podem prejudicar, ainda mais, as finanças municipais.
A preocupação dos prefeitos, diz o presidente Marcelo Beltrão, é com o estado de pré-falência hoje instalado. O governo federal tem transferido inúmeras responsabilidades aos municípios e promovido um enxugamento nos repasses cada vez maior. ” É uma conta que não tem como fechar. Os gestores estão se transformando em pagadores de folha, sem ter condições de resolutividade “, desabafou.
O presidente do Senado e líder da subcomissão de assuntos municipalistas, Renan Calheiros, anunciou que na última sexta-feira o senado já aprovou a liberação da verba de R$ 3 bi, prometida pela presidenta Dilma Rousseff aos municípios e que será paga em duas parcelas; uma este ano e a segunda em 2014.
Renan afirmou que os municípios precisam de auxílio financeiro permanente. “Concordo que não podemos fazer mais nada que comprometa o orçamento do Estado e dos municípios, é preciso discutir uma compensação financeira”, afirmou o senador, que também declarou ser a favor dos 10% para saúde, além do programa Mais Médicos.
Já o deputado Artur Lira, que também estava representando o senador Benedito de Lira, lembrou que cerca de 90% dos municípios estão no Cadastro Único de Convênios (CAUC), o que dificulta a obtenção de recursos federais e impossibilita o desenvolvimento regional. “Através de um orçamento impositivo essa realidade do Cauc pode mudar e os municípios continuam tendo acesso às verbas. Porém, as prefeituras precisam se organizar para a elaboração de projetos que tragam um efeito mais rápido para os municípios”, afirmou. Uma organização, sugeriu o parlamentar, que passa também pela pressão política ao colégio de líderes que semanalmente se reúne com os presidentes das casas legislativas para deliberar o que será votado, acrescentou o deputado.
O vice-presidente da AMA, prefeito Jorge Dantas, disse aos parlamentares que o aumento de 19% no piso do magistério, baseado em projeções vai provocar um novo problema e destacou também o subfinanciamento da saúde. “O país é extremamente desigual, não tem como aprovar, para nenhuma categoria, um piso nacional se a arrecadação é diferente em cada região”, ressaltou.
Discutir o pacto federativo é uma questão de poder e, por isso, a mobilização é tão importante. O Deputado Federal Paulão defende uma nova discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal e ampla reforma fiscal e tributária. “O debate deve continuar para se quebrar paradigmas e vencer as barreiras ainda existentes”, afirmou. O presidente da AMA solicitou que outras reuniões com a bancada fossem realizadas para aprofundamento de diversas questões.
Também estiveram presentes na reunião o Deputado Federal Alexandre Toledo e o representante do senador Fernando Collor, o suplente Euclydes Mello que foram unânimes em defender a equalização do pacto federativo e melhor distribuição do bolo tributário que hoje está concentrado nas mãos do governo federal. A crise dos municípios tem se agravado de forma injusta porque as desonerações prejudicam significativa cidades que dependem do FPM.
Para o prefeito Marcius Beltrão, de Penedo é preciso que os municípios se antecipem aos fatos e defendam junto aos líderes partidários a definição de pautas que atendam a necessidade da população que nasce, vive e morre nas cidades. ” E a próxima já está batendo a nossa porta que é a dos agentes de saúde”, complementou o vice-presidente Jorge Dantas.
A preocupação dos prefeitos não diz respeito apenas as transferências federais. “Também queremos saber os cálculos do ICMS e as isenções fiscais que estão sendo dadas pelo estado”, solicitou o prefeito Joaquim Beltrão, de Coruripe.
Conheça mais das Pautas Municipalistas:
– PEC 39/2013, referente a 2% a mais para o FPM
– Desonerações do IPI e impacto para entes federados: Tais concessões realizadas pela União somam de 2009 a 2014 R$ 42,6 bilhões. A perda decorrente na receita dos municípios no FPM somou R$ 10,02 bilhões e no IPI-exportação foi de R$ 1,06 milhões.
– PEC 31 – 2011: recuperação das desoneração do IPI para todo o estado
– Encontros de contas da previdência: Os municípios brasileiros, em geral, ao invés de devedores da Previdência Social, são – na maior parte dos casos – credores da instituição. Essa afirmação está embasada em decisões judiciais como a Súmula Vinculante nº 8 e a inconstitucionalidade da Lei no 9.506/1997, que alterava a Lei no 8.212/1991. Além disso, também são discutíveis todos os débitos levantados nos Municípios e dos quais os prefeitos são notificados em prazos que impedem a contestação. Cabe lembrar que, nesse intervalo, o Município não terá direito a Certidão Negativa de Débitos (CND).
– Imposto Sobre Serviço – ISS alterações na Lei Complementar 116/2003: referente ao leasing e a regulamentação do repasse. Entre 2007 e 2012 os municípios deixaram de arrecadar 473 bi.
– Royalties: Projeto 12.734/2012 ainda aguarda decisão sobre a sua constitucionalidade pela Ministra Carmem Lúcia do Supremo tribunal Federal. Se a decisão for favorável os Estados e Municípios já começariam a receber os recursos a partir de Abril/2013. O Estado de Alagoas receberia cerca de R$ 217.486 milhões e os seus municípios R$ 136,179 milhões.
– Educação: piso dos professores.
– Mais Médicos
– Piso salarial – Saúde
– Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
– As Emendas Parlamentares: Estudo da CNM Sobre as emendas ao Orçamento, comprovou que somente 36% foram pagas ate o 1º semestre de 2013, foram de 2002 a 2012 R$ 156,7 bilhões e R$ 22,8 bilhões pagos.
– Mapeamento dos restos a pagar da União inscritos em 2013 e relativos a transferências a Municípios
– PEC 17/2012 Procuradores Municipais