Conclusão da reforma no Mercado Público de Penedo será paga com multa aplicada na prefeitura
Uma multa aplicada pelo Ministério Público Estadual (MPE) na prefeitura de Penedo será utilizada para concluir a reforma do Mercado Público Municipal, prédio situado no centro histórico da cidade. O acordo firmado entre as partes depende ainda de decisão do juiz da 3ª Vara do Fórum de Penedo, Luciano Américo Galvão, para liberação da verba depositada em conta judiciária, cerca de R$ 190 mil.
“Essa multa foi decorrente de uma ação civil pública (nº 049.02.300218-9) que o Ministério Público impetrou já tem alguns anos, com relação à obra do posto fiscal que estaria sendo construído em local inadequado”, explicou o promotor de Justiça José Carlos Castro durante entrevista à Rádio Penedo FM (97,3 Mhz e www.penedofm.com.br) sobre o processo concluído no início de 2005, com a demolição do imóvel da Sefaz/AL construído entre a rampa de acesso ao porto das balsas e a avenida Duque de Caxias.
Estado cumpriu sua parte, município ficou inadimplente
“No bojo desta ação fizemos uma acordo, o Estado se comprometeu em remover o posto e o município se comprometera em sinalizar a cidade para que não houvesse trânsito de veículos pesados. O Estado cumpriu a sua parte e o município ficou inadimplente”, declarou José Carlos Castro. A aplicação da multa prevista no acordo e acatada pela Justiça gerou o depósito em conta judicial, com valor revertido para obras relacionadas ao patrimônio histórico de Penedo.
Mantida finalidade de uso da multa, especificada no processo, e considerando a “dificuldade financeira do município de Penedo em quitar sua parte referente ao pagamento de obras do Programa Monumenta, ora em execução na cidade, sem prejuízo de outros serviços essenciais à população”, conforme descrito no acordo firmado entre o MPE e a prefeitura, a quantia será destinada ao pagamento da contrapartida para a conclusão dos serviços de recuperação do Mercado Público Municipal.
Interdição do Mercado Público foi determinada pelo MPE
O documento assinado por representantes do MPE e da prefeitura na última quarta-feira, 15, relaciona ainda que o imóvel construído no final do século 19 também foi alvo de ação civil pública por parte do MPE. A 2ª Promotoria de Justiça determinou a interdição do prédio e a realização de sua recuperação por conta do risco de desabamento da cobertura e outros problemas em sua estrutura e ainda a falta de condições sanitárias para o comércio de carne fresca, venda que não será mais realizada dentro do Mercado Público.
Sobre a utilização dos espaços internos do imóvel, o promotor frisou que a prefeitura terá que abrir processo de concorrência para definir quem terá direito à concessão de uso, sem preferência para os antigos proprietários. A obra está próxima de ser entregue, mas ainda não há data definida para reinauguração do imóvel.
O prefeito Israel Saldanha havia declarado ao repórter Luiz Carlos (Rádio Penedo FM) na última quarta-feira, antes de assinar o acordo, que a multa decorrente da proibição do tráfego de veículos pesados no centro histórico de Penedo é uma das condições incluídas na execução do Programa Monumenta (ver matéria “Ônibus deixarão de circular no centro histórico de Penedo”).
Trepidação no calçamento causou problema na fachada de igreja
Os problemas causados pela passagem de ônibus e caminhões na área tombada em nível federal apontam, só para citar um exemplo, que uma peça do arco da fachada principal da Igreja de Nossa Senhora da Corrente – novamente recuperada em sua cobertura e com previsão de solenidade oficial de entrega da obra prevista para a próxima semana – sofreu deslocamento por conta da trepidação provocada pela passagem de veículos na ladeira da Rua Dâmaso do Monte, segundo relatório recente encaminhado à prefeitura.
“Nós tivemos inclusive que fazer uma contenção com ferragem para impedir o avanço desse processo”, disse Israel Saldanha, frisando ainda que do total de R$ 11 milhões aplicados pelo Monumenta em Penedo, quantia que exige a contrapartida de R$ 3 milhões e 700 mil por parte da prefeitura, não houve depósito dos gestores que o antecederam, falta de pagamento que acontece desde 2002, segundo Saldanha. A conta herdada pelo atual administrador sensibilizou o MPE no atendimento da solicitação apresentada pela prefeitura para aplicação do valor da multa na conclusão da reforma do Mercado Público Municipal.