José Reis, ex-prefeito de Porto Real do Colégio
Em audiência realizada nesta terça-feira, 1º de março, o juiz Eduardo José Nobre Carlos, da comarca de Porto Real do Colégio, atendendo a um pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), determinou a cassação dos proventos da aposentadoria do ex-prefeito José Reis do Nascimento, condenado pela prática de improbidade administrativa no município que faz divisa com o estado de Sergipe.
A sentença explica que a cassação dos proventos da aposentadoria é sanção idêntica à perda da função pública, neste caso a única diferença é a situação funcional do agente condenado, considerado ímprobo com a administração pública.
“Na hipótese de o agente ímprobo ainda se encontrar na ativa, ou seja, exercendo cargo ou função pública, deve ser decretada a perda do cargo e consequentemente de seus vencimentos ou subsídios. Já na hipóteses do agente se encontrar na inatividade, ou seja, aposentado, deve ser decretada a cassação de seus proventos de aposentadoria ou de pensão por morte”, explicou o juiz.
O ex-prefeito José Reis, segundo as informações que constam no processo, é servidor público estadual aposentado do cargo de fiscal de tributos estaduais. A decisão do juiz Eduardo Nobre foi embasada no fato do ex-gestor gozar de sua aposentadoria para escapar das punições severas da lei.
O juiz Eduardo Nobre afirmou ainda que um entendimento contrário permitiria que o agente ímprobo simplesmente burlasse a sanção de perda do cargo público. “Os atos ímprobos e os desmandos praticados pelo ex-prefeito no município de Porto Real do Colégio, ao longo dos seus vários mandatos, explicam a razão pela qual a maioria da população colegiense vive na absoluta miséria, destituídos dos mais essenciais serviços públicos, como saúde e educação”, destacou o magistrado.
Com a sentença decretada foi determinada a imediata expedição de ofício ao órgão competente do Governo do Estado de Alagoas requisitando informações sobre eventual vínculo profissional do ex-prefeito com a administração pública estadual e a imediata sustação do pagamento de quaisquer verbas remuneratórias que José Reis possa receber.