Cláudio Almeida respondeu diversos questionamentos sobre o tema polêmico
A Câmara de Vereadores de Penedo recebeu recentemente um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa a implantação do Regime de Previdência Própria em Penedo, em substituição ao quase falido Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Governo Federal.
Para esclarecer as dúvidas dos ouvintes da emissora líder em audiência na região do Baixo São Francisco, a Rádio Penedo FM (97,3 Mhz e www.penedofm.com.br) convidou um técnico em previdência para falar sobre o tema que tem dividido opiniões e causado muita polêmica na cidade ribeirinha.
A entrevista foi comandada pela radialista Martha Martyres, âncora do Programa Lance Livre.
Confira:
Martha Martyres – Porque é importante para o município de Penedo adotar o Regime de Previdência Própria?
Cláudio Almeida – O Regime de Previdência Própria é um mecanismo importante porque o Regime Geral de Previdência passa por uma situação muito crítica e deve passar por um amplo processo de reforma. Essas mudanças, propostas pelo Governo Federal, devem prejudicar o servidor, mas muitos deles não sabem disso. No momento atual, por exemplo, o limite máximo de contribuição é 35 anos para o homem, mas mesmo depois disso ele vai perder muito por causa do fator previdenciário. No Regime de Previdência Própria o servidor não perde nada. Tudo que o funcionário contribuiu ele vai receber quando se aposentar. Para ser mais prático, funciona assim: o valor do último salário recebido será o valor da aposentadoria. Apenas benefícios como o “difícil acesso” e “insalubridade”, por exemplo, não contam.
MM – Caso seja aprovado pela Câmara de Vereadores, o projeto será promulgado pelo prefeito Március Beltrão e vira lei. Depois disso quais serão os próximos passos a serem adotados no município?
CA – Se aprovado, Penedo vai se juntar aos mais de 3 mil municípios brasileiros que já adotam esse sistema. Uma vez que o projeto seja transformado em lei, o próximo passo será a criação do fundo previdenciário. Depois dessa etapa, os servidores deverão, em assembleia geral, escolher aqueles que vão gerir o regime.
MM – Em termos práticos, como será feita essa escolha?
CA – Atendendo a um pedido do prefeito Március Beltrão, em Penedo esse processo será diferente, mais rigoroso, que em outras cidades. Os servidores é que terão a responsabilidade de escolher o administrador e mais seis representantes para gerir o fundo previdenciário. No caso do administrador, por ser ele a pessoa mais importante dentro desse processo, após ser escolhido pelos servidores, o mesmo ainda terá que ser sabatinado pela Câmara de Vereadores. Só depois disso, caso mostre conhecimento de causa e tenha uma conduta ilibada, o escolhido para administrar o fundo terá seu nome homologado pelo prefeito municipal.
MM – Existem servidores municipais prestes a se aposentar. Nesse caso haverá perdas, há alguma espécie de carência ou aumento de prazo para conseguir a aposentadoria?
CA – Não há carência, a mudança é imediata e o servidor vai permanecer com os mesmos direitos e garantias. É o chamado direito adquirido do trabalhador. Então aqueles que estão prestes a se aposentar não precisam se preocupar, pois o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) repassa o valor contribuído pelo trabalhador ao fundo de previdência do município, garantindo o pagamento dos mesmos benefícios concedidos pelo regimento geral.
MM – O vereador eleito por Penedo, José Carlos Vicente dos Santos, o Macaxeira Enfermeiro, como é mais conhecido, tem um questionamento. Ele pergunta quem será o mais beneficiado com a implantação desse regime: o Município ou o servidor?
CA – Todos serão beneficiados com isso. Para o servidor é a garantia de sua aposentadoria, pois ele próprio é quem estará administrando o fundo. Já quanto à questão administrativa, o governo municipal terá mais condições de trabalhar porque sobrará mais verbas para serem investidas em outros setores que não tem essa estrutura. Para se ter uma ideia, municípios que migraram para o Regime de Previdência Própria tiveram uma economia de 50%, segundo dados divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Atualmente o município de Penedo passa para o INSS cerca de 22% e no regime próprio esse valor cai para 11%. A preocupação do prefeito é essa, dar mais segurança aos servidores e, consequentemente, conseguir oxigenar a administração pública revertendo esse dinheiro economizado em benefícios à comunidade.
MM – Existem casos em que o dinheiro do servidor depositado no fundo previdenciário é desviado. O que garante que em Penedo isso não vai acontecer?
CA – A principal garantia é a de que o servidor é quem será o responsável por gerir o fundo, ele próprio estará cuidado do que é dele. A outra questão é que quando foram criados os fundos o Governo Federal não tinha mecanismo que proibissem esse tipo de desmando com o erário público, mas quando o número de municípios com o Regime de Previdência Própria foi aumentando algumas mudanças legislativas foram surgindo de modo que caso isso aconteça a prefeitura fica obrigada a arcar com as despesas, fica obrigada a pagar a folha de todos os servidores, inclusive os aposentados, inviabilizando assim a administração pública. Além disso, a pedido do prefeito Március Beltrão, foi inserido um artigo no projeto de que ele, junto com o presidente do fundo a ser eleito, quando criarem a conta, assinarão um termo de responsabilidade autorizando que o banco sequestre recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e insira no fundo previdenciário os valores provenientes de contribuições que, porventura, não sejam repassadas dentro de um prazo máximo de 30 dias.
MM – Quais pessoas poderão resgatar o dinheiro do fundo previdenciário?
CA – Apenas o administrador e o diretor financeiro, eleitos pelos servidores, é quem poderão resgatar o dinheiro do fundo. Somente com a assinatura deles é que se poderá mexer no fundo. O prefeito, por exemplo, não tem como resgatar valor algum por não ser gestor do fundo previdenciário do município.
MM – O que acontece com o Município se forem registrados problemas de gestão junto ao Regime de Previdência Própria?
CA – Ele fica impossibilitado de firmar convênios e receber recursos federais, como se estivesse no Cauc, que é o Serasa dos municípios.
MM – Sabemos que Penedo tem uma dívida de muito tempo com o INSS. Isso pode atrapalhar a adesão ao Regime de Previdência Própria.
CA – Não, Martha. A migração pode acontecer normalmente, mesmo com o município devendo ao INSS. Na realidade são coisa distintas. Estamos aqui tratando de um direito adquirido do servidor junto à União, diferentemente da relação de pessoa jurídica do Município com o Governo.
MM – Um servidor pode optar por não aderir ao Regime de Previdência Própria?
CA – Não, a migração é obrigatória.
MM – Para finalizar, qual a diferença das leis criadas nos outros municípios de Alagoas para a de Penedo, no tocante a Previdência Própria?
CA – A diferença é que as leis criadas nos outros municípios de Alagoas são um espelho do Regime Geral de Previdência, apenas com algumas modificações quanto aos conselhos fiscais e deliberativos. Em Penedo, o grande diferencial é que o prefeito inseriu no projeto de lei mecanismos capazes de deixar o servidor como o responsável por fiscalizar, orientar e gerir o fundo. Com essa questão regularizada, facilita até mesmo a realização de concurso público.