Casos envolvem um ?despachante? ilegal; uma vítima foi encaminhada para exame de corpo de delito
Três agressões contra servidores públicos do Estado lotados na 2ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Penedo. E nesta quarta-feira (16), o coordenador Operacional do Detran, Jose Williams da Silva e o coronel da Polícia Militar, Marcos da Hora, também membro do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg), estiveram na cidade para apurar os casos, inclusive um de ameaça.
Para falar sobre os acontecimentos, ambos concederam entrevista ao Programa Lance Livre da Rádio Penedo FM (97,3 Mhz e www.penedofm.com.br), nesta quinta-feira (16).
“O Departamento aconselha que todos que tenham problemas na área de trânsito procurem a Ciretran mais próxima. Possuímos pessoal efetivo e concursado para ajudar. Também existem os despachantes credenciados e sindicalizados, procurem apenas esses. Não podemos deixar que pessoas sejam lesadas, isso envolve dinheiro, patrimônio. Orientamos que se for procurar um despachante, o faça apenas com o legalizado”, observou o oficial.
O coronel explicitou sobre o profissional despachante porque os três casos que também já foram parar na 7ª Delegacia Regional de Penedo envolvem um destes, que neste caso – é ilegal -, sendo permanentemente vedado o seu exercício.
Como representante do Conseg
O coronel como membro do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) veio pessoalmente dar apoio aos agredidos e cobrar celeridade na apuração dos casos ao delegado titular de Penedo.
“Os três servidores agredidos também fazem parte da área de segurança pública de Alagoas. Então, o Conselho acompanha tudo relacionado à pasta. Funcionário público de qualquer setor não pode ser agredido, ameaçado, ou sofrer coação. Já entramos em contato com o delegado de Penedo. E vamos nos reunir mais uma vez com o titular para cobrar rápida apuração”, acrescentou o coronel Marcos da Hora.
O que é
O Conselho Estadual de Segurança Pública é um órgão do Poder Executivo, vinculado ao Gabinete do governador, que controla a atuação administrativa e financeira das instituições integrantes da defesa social no Estado de Alagoas, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores integrantes do Quadro da Secretaria de Estado da Defesa Social. É ainda um órgão de deliberação colegiada que se define como instância plural e heterogênea, voltada para a dinamização da gestão da segurança pública em Alagoas.
Desacato
O Código Penal Brasileiro (CPB) tipifica este tipo de agressão contra funcionário público como sendo desacato. Passível de detenção que pode variar de 6 meses a 2 anos, ou então multa. Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
Boletim de Ocorrência e Corpo de Delito
As agressões sofridas por três servidores públicos do Estado lotados na 2ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Penedo já foram registradas na Delegacia Regional. Um servidor agredido no rosto foi encaminhado para se submeter a exame de corpo de delito em Arapiraca. O resultado deverá ser anexado ao processo que envolve um despachante clandestino, considerado ilegal por não ser credenciado e sindicalizado a entidade de classe.