Claudemiro Avelino concedeu entrevista à Rádio Penedo FM nesta quarta-feira, 28
O juiz de Penedo, Claudemiro Avelino de Souza, concedeu entrevista ao Programa Lance Livre da Rádio Penedo FM (97,3 Mhz e www.penedofm.com.br) na manhã desta quarta-feira, 28, para falar sobre judicialização da saúde na cidade dos sobrados. Inúmeras ações solicitando medicamentos e/ou exames médios são propostas constantemente contra o município, mesmo quando em determinadas situações a competência seria do Estado.
O magistrado iniciou seu bate-papo com a radialista Martha Martyres dizendo que o país vive um momento histórico onde os brasileiros, através do livre exercício da democracia e cientes de seus direitos, estão aprendendo a cobrar aquilo que lhes cabe com o auxílio do Poder Judiciário.
“A sociedade brasileira está amadurecendo e o Judiciário acaba tendo que suportar essa nova forma de demanda. Isso está estritamente relacionado ao direito do cidadão e a via para se cobrar Direitos é mesmo o Judiciário”, acrescentou o jurista.
Com a municipalização da saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o Governo Federal transferiu aos mais de 5.000 mil municípios brasileiros a obrigação de executar ações ligadas à área. No entanto, as cidades, principalmente as do interior do país, estão sentindo dificuldade em gerir a pasta por que houve aumento considerável na demanda, mas mesmo assim os recursos transferidos permaneceram no mesmo patamar de antes.
“A competência para gerir saúde é concorrente, ou seja, responde a União, Estado e o Município. No entanto, não tem como fornecer uma saúde igualitária para todos, assim como manda a nossa Constituição Federal, porque tem municípios aí que são mais ricos que estado. Um cidadão de Penedo não terá a mesma saúde que um morador de Campinas, em São Paulo, que é uma cidade mais desenvolvida, economicamente falando”, complementou magistrado.
Ações estão sendo atendidas
Quanto ao polo passivo das ações judiciais impetradas pelos usuários do SUS, em Penedo, o magistrado explicou que o Judiciário é provocado através de um processo e pelo fato do juiz não ter como acompanhar efetivamente as contas da prefeitura e sendo sabedor do direito que assiste aos cidadãos brasileiros, a justiça decide que o Município é quem tem que arcar com aquela urgência.
“As ações que tem chegado ao fórum, de um modo geral, estão sendo atendidas. E, de contrapartida, nem sempre suficientemente atendidas pelo Município, seja pelo volume do pedido, que às vezes é muito grande, ou por outros fatores. Por exemplo, recentemente um pedido formulado em uma dessas ações ultrapassava a casa dos R$ 300 mil. Esse valor seria destinado a uma única pessoa. Então eu indeferi o pedido e orientei que ação fosse transferida para o Estado ou até mesmo para a União. A parte recorreu ao Tribunal de Justiça de Alagoas e eles entenderam que devia ser arcado pelo Município”, enfatizou.
Em recente entrevista, o prefeito de Penedo Marcius Beltrão (PDT), contou que o Município estava sendo alvo de ações judiciais em que usuários do SUS pleiteavam alguns tipos de medicamentos que eram provenientes da cesta básica do Estado e isso de certa forma comprometia a receita do município. A respeito desse assunto, Claudemiro Avelino contou que nesses casos onde o juiz não tem condições de saber se aquele remédio tem na farmácia do município ou se é muito perecível e por isso não é adquirido em quantidade, a Justiça deferi o pedido pleiteado, mas o Município através de seus procuradores podem defender a cidade através de uma contestação esclarecendo o fato.
“Eu especificamente, quando recebo uma contestação convincente me provando que o Município não tem condições de arcar com aquela despesa, eu solicito a transferência da ação para o Estado ou para a União. Emergencialmente a gente condena, mas sem deixar de transferir o peso da responsabilidade para o ente mais forte”, finalizou o magistrado.