Empresários e vereadores do município de Igreja Nova esclarecem dúvidas sobre o processo da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa durante audiência pública que acontece às 10 horas desta quarta-feira, 03. A audiência é realizada pelo Sebrae Alagoas com apoio da prefeitura e da Câmara de Vereadores, local do evento.
“Como já foi feito em outros municípios, estaremos discutindo uma legislação que instituirá uma nova política pública para os pequenos negócios da região. A ideia é fazer com que todos entendam os benefícios trazidos pela Lei Geral e a implementem na sua cidade, de forma a fortalecer a formação de micro e pequenas empresas e, consequentemente, a geração de mais emprego e renda”, explicou Izabel Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas.
Segundo Izabel Vasconcelos, a expectativa em relação à Lei Geral em Alagoas é de que seja implementada nos 102 municípios, garantindo assim a efetivação do dispositivo constitucional, que desde 1988, determinou tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas. Alagoas já conta com 60 municípios com a Lei Geral aprovada, ocupando o segundo lugar no ranking Nordeste de estados com maior número de implementações municipais da lei.
Entre os benefícios trazidos pela Lei Geral estão o regime unificado de apuração, o recolhimento dos impostos e contribuições, a facilidade de acesso ao crédito e ao mercado, o estímulo à inovação tecnológica, a regulamentação da figura do pequeno empresário para criar condições para sua formalização, preferências nas compras governamentais, desoneração tributária entre outras.