Atuação do Senado no 1º semestre beneficiou menos favorecidos, diz Renan
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a política de austeridade adotada pela atual Mesa Diretora da Casa no discurso de balanço do semestre, feito nesta quinta-feira (17) durante a sessão plenária. “Os novos tempos exigem parcimônia, notadamente com os recursos públicos. É isto que estamos buscando: melhorar a qualidade do gasto público sem prejuízo da produção e fiscalização legislativa”, afirmou.
Renan Calheiros lembrou que a economia de recursos prevista para o biênio 2013-2014 é superior a R$ 300 milhões – meta que já foi cumprida em mais de 90%. “Reitero que, em respeito ao contribuinte, devemos continuar a fazer mais com menos. Este ano, posso garantir a todos, vamos gastar menos que no ano passado. Recomendamos que as economias obtidas até este momento fossem aplicadas em programas sociais, notadamente o Bolsa Família, do qual tive a honra de ser relator”, disse Renan.
Ações
O presidente do Senado listou as medidas adotadas até agora para racionalizar a utilização de recursos públicos no Senado Federal. Entre elas, a eliminação do 14º e 15º salários dos parlamentares, o que representa uma economia anual de R$ 4,3 milhões; redução de 30% das funções comissionadas na estrutura do Senado com a extinção de 630 cargos; adoção de jornada de trabalho corrida de sete horas para os servidores da Casa; fusão de estruturas administrativas; redução de 25% dos terceirizados contratados pelo Senado; proibição dos contratos emergenciais e diminuição de 50% dos gastos com material de expediente e de consumo, como combustível, por exemplo.
Renan Calheiros destacou também a cessão de profissionais de saúde e de equipamentos hospitalares do Senado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Foram doadas 300 máquinas, seis mil medicamentos e 34 mil materiais perecíveis, como agulhas, gazes e seringas. O Senado economizou ainda R$ 1,5 milhão com o fim do contrato de clipping de notícias e outro R$ 1,7 milhão com a redução no pagamento de diárias e compra de passagens aéreas.
O presidente do Senado ressaltou mais uma vez a decisão de cumprir a Constituição e cortar os salários dos servidores da Casa que estavam sendo pagos acima do teto de R$ 29,4 mil. A economia com essa medida é de R$ 1,3 milhão ao ano.
Renan Calheiros avalia que essas ações consolidam o Senado como a instituição mais transparente do Brasil. “O controle social nos ajuda a corrigir erros, eliminar vícios, desperdícios e distorções”, declarou. E para aprimorar esse processo, o presidente do Senado destacou a criação da Secretaria de Transparência; a instalação do Conselho de Transparência, com a participação de servidores do Legislativo e de integrantes da sociedade civil; e a ampliação das formas de interação dos cidadãos com o Senado por meio do Portal do Congresso Nacional, Portal das Comissões, o Banco de Dados Sócio Econômicos, além da possibilidade de a sociedade votar sobre os projetos em análise na Casa por meio da página do Senado na internet (www.senado.leg.br).
Fortalecimento do Legislativo
O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou a realização de sessões temáticas, como forma de fortalecer o Legislativo. Graças a essa iniciativa, já foram debatidas com profundidade o financiamento da saúde, a reforma política e o pacto federativo. A quarta sessão temática foi convocada para o início de agosto e vai discutir a segurança pública.
Renan Calheiros também lembrou a obrigatoriedade dos dirigentes das agências reguladoras, ministros das Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça prestarem contas anuais ao Senado Federal; e a avaliação das políticas públicas pelas comissões permanentes da Casa, atribuição que passou a ser executada em 2014.
O Senado conseguiu ainda importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros da STF concordou com a tese do Senado de que não se pode haver controle preventivo das leis. Também por iniciativa do Senado, o STF determinou a manutenção do tamanho das bancadas por estado na Câmara Federal e decretou que qualquer mudança nesse sentido só poderá ser feita por Lei Complementar aprovada pelo Legislativo, e não por resolução da Justiça Eleitoral.
Renan Calheiros falou ainda sobre a instalação no Senado de comissões para modernizar as leis do país. Entre elas, a regulamentação de dispositivos constitucionais; a modernização da Lei de Execução Penal; da Lei de Arbitragem; da Lei da Mediação; do Código Comercial, do Código Penal, da Lei de Licitações e do novo Código de Processo Civil. “São legislações que sofreram o inevitável desgaste temporal e precisam ser atualizadas”, afirmou o presidente do Senado.
Projetos aprovados
Renan Calheiros lembrou algumas iniciativas legislativas aprovadas pelo Senado no primeiro semestre de 2014 e também no ano passado. “Foram meses produtivos, sobretudo na formulação de políticas públicas voltadas para os menos favorecidos”, disse o presidente do Senado.
Um dos destaques foi a aprovação da lei que estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores do país, como férias remuneradas e pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “O tema já foi integralmente regulamentado pelo Senado faltando apenas a Câmara dos Deputados concluir a mesma regulamentação”, declarou.
Renan Calheiros cobrou da Câmara dos Deputados a aprovação de uma série de projetos aprovados pelo Senado e que estão aguardando por uma decisão dos deputados. “Reitero o apelo para que os deputados compreendam a importância das propostas e deliberem rapidamente sobre elas. O fortalecimento do bicameralismo e da instituição exige que matérias aprovadas em uma Casa sejam apreciadas pela outra Casa. Podemos rejeitá-las, mas não podemos deixar de apreciá-las”, questionou.
Entre as matérias que aguardam votação na Câmara, Renan Calheiros citou o Código de Proteção do Usuário de Serviço Público; a partilha com os estados dos impostos do comércio eletrônico, que hoje ficam no estado produtor em detrimento do estado consumidor; o agravamento dos crimes de corrupção, tornando-os hediondos; a ficha limpa para servidores dos Três Poderes, já implementada no Senado por meio de resolução; a vedação de que cônjuge ou parente possa ser suplente de senador; o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (REITUP), para desonerar o custo do transporte coletivo; e a perda automática do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública.
Renan também ressaltou a aprovação, pelo Senado, da proposta que obriga a reconstituição da mama pelo Sistema Único de Saúde; as novas regras para o pagamento e distribuição de direitos autorais; a regulamentação da profissão de vaqueiro; o direito de transmissão dos taxistas; os royalties do petróleo para educação e saúde; a ampliação das votações abertas no Congresso Nacional; e a aposentadoria especial para pessoas deficientes. “O Brasil está mudando e exige que suas instituições se modernizem e se abram. Por este motivo estamos mudando as leis e também o Legislativo”, afirmou Renan.
Em 2014, apesar de ser um ano eleitoral e de Copa do Mundo, o Senado já aprovou uma série de proposições de grande alcance social. Renan Calheiros citou o projeto que disciplina a desmontagem de automóveis; o que permite aos profissionais de saúde das Forças Armadas o acúmulo de cargos públicos; o que exige manifestação de órgão normativo para fechar escolas indígenas, de campo e quilombolas; a indenização para os chamados “soldados da borracha”; o Marco Civil da Internet, ferramenta indispensável na regulamentação da internet no Brasil; o que estabelece cota de 20% para negros e pardos em todos os concursos públicos federais; a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que universaliza a Defensoria Pública para que todos tenham acesso à Justiça; e a PEC dos Agentes de Trânsito. O Senado também aprovou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, a regulamentação das atividades das guardas municipais e a permissão do porte de armas de fogo, fora do serviço, a agentes e guardas prisionais.
Outro destaque foi a PEC do Trabalho Escravo, já promulgada pelo Congresso Nacional, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada a existência de trabalho escravo; e a chamada Lei Menino Bernardo, que dá às crianças e aos adolescentes o direito de receber uma educação livre de castigos físicos. “Um gesto necessário para eliminarmos maus tratos às crianças, que reputo ser uma das mais importantes evoluções legais dos últimos tempos”, disse Renan.
Também foi aprovada a PEC que prorroga por 50 anos os benefícios da Zona Franca de Manaus e o projeto de lei que amplia o Supersimples para beneficiar 140 segmentos, como consultórios médicos, odontológicos, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e fisioterapeutas, no regime especial e simplificado de tributação.”Embora o Congresso Nacional não seja uma linha de produção legislativa é importante frisar que a qualidade das propostas acompanham a quantidade de matérias aprovadas”, concluiu o presidente do Senado, Renan Calheiros.