Atos definem os critérios para nomeação e posse dos cargos comissionados da
Dois atos da Mesa Diretor da Assembleia Legislativa de Alagoas, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Casa, nesta quarta-feira, 6, definem os critérios para nomeação e posse de servidores ocupantes de cargos comissionados da Casa. No primeiro ato, a Mesa informa os documentos obrigatórios que os funcionários comissionados precisam apresentar no ato de suas nomeações. Já no segundo, define os critérios para que os servidores comissionados tomem posse em seus cargos.
A partir de agora, os nomeados comissionados deverão, obrigatoriamente, no ato da posse, apresentar os seguintes documentos:
1- declaração de inacumulabilidade de cargos públicos;
2- declaração de que não exerce atividade privada incompatível com o cargo a ser exercido;
3-declaração negativa de parentesco até o terceiro grau com os detentores de mandato e/ou ocupantes de cargos diretivos da Assembleia Legislativa;
4- declaração de que não está vinculado a programas sociais ou recebendo benefício financeiro governamental em virtude de condição de pobreza;
5- atestado médico que indique a condição de aptidão de saúde do nomeado ao exercício do cargo; e
6- demais documentos exigíveis pela Diretoria de Recursos Humanos, especialmente os concernentes ao cadastramento do nomeado.
Já os atos de nomeação e exoneração dos cargos em comissão de Secretário Parlamentar, serão firmados pelo Diretor de Recursos Humanos e a posse dar-se-á perante o deputado titular do Gabinete solicitante. A escolha dos ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Parlamentar de cada gabinete é de responsabilidade exclusiva do deputado solicitante e deverá ser feita mediante documento subscrito por si. Também compete ao deputado interessado, no exercício da discricionariedade da gestão de seu Gabinete Parlamentar, solicitar a nomeação e exoneração dos cargos em comissão de Secretário Parlamentar de seu Gabinete mediante documento subscrito por si. Compete ainda ao deputado interessado, no exercício da discricionariedade da gestão de seu Gabinete Parlamentar, solicitar a concessão da gratificação a seus comissionados.