A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), órgão que congrega os Procuradores do Ministério Público de Contas do Brasil, emite nota de repúdio em face das propostas apresentadas pelo Senador Fernando Collor a título de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (LDO) de 2014, que prevê responsabilização civil, penal e administrativa aos Auditores de Controle Externo do TCU, assim como a limitação do poder geral de cautela do TCU, usurpando de iniciativa legislativa exclusiva daquela Corte de Contas.
Segue nota:
NOTA DE REPÚDIO à proposta do Senador Fernando Collor de Mello de limitar o poder cautelar do Tribunal de Contas da União e impor medidas intimidatórias aos auditores de Controle Externo do TCU
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), órgão que congrega os Procuradores do Ministério Público de Contas do Brasil, vem a público repudiar as propostas apresentadas pelo Senador Collor a título de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (LDO) de 2014, que prevê responsabilização civil, penal e administrativa aos Auditores de Controle Externo do TCU, assim como a limitação do poder geral de cautela do TCU, usurpando de iniciativa legislativa exclusiva daquela Corte de Contas.
A proposta parte do grave equívoco de que os prejuízos ao Erário são causados pela atuação do Tribunal de Contas da União, quando em verdade aquela Corte tem prestado relevantes serviços à causa pública durante toda a sua história. No tema das obras públicas o prejuízo decorre sempre da gestão temerária dos recursos públicos e da corrupção, vícios da Administração pública combatidos com desvelo pelo TCU e pelo Ministério Público de Contas da União, os membros dessas instituições e seus servidores.
Gera perplexidade que, depois dos relevantes movimentos políticos que ganharam as ruas recentemente, somente comparáveis àqueles que afastaram do poder o autor desta lamentável proposta na década de 90, pretensão tão desconectada com os valores republicanos venha a ser apresentada no Senado da República.
A AMPCON mantém firme a convicção de que aquela casa legislativa, que empreende neste momento esforço hercúleo para traduzir os anseios mais prementes da sociedade, não há de oferecer respaldo para lamentáveis pretensões legislativas destinadas a amordaçar a Corte de Contas da União e intimidar seus servidores, ferindo de morte o princípio essencial da independência da atuação dos órgãos de controle.
Brasília-DF, 06 de julho de 2013.
Diogo Roberto Ringenberg
Presidente AMPCON