A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de amicus curiae, o ingresso nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4414) para se posicionar, junto à Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), em defesa da constitucionalidade da Lei nº 6.806/07, que criou a 17ª Vara Criminal de Maceió. A decisão foi tomada durante a primeira reunião do Conselho Executivo da entidade nacional, em Curitiba/PR.
A Lei está sendo contestada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) através da ADI 4414. Em junho do ano passado, a Almagis também requereu ao STF o ingresso na Ação, como amicus curiae, para defender a Vara Criminal. Na época, a entidade de classe sustentou sua legitimidade para intervir na ação, considerando o artigo 6º da Lei nº 9.868/99, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal, ao dispor que “o relator, avaliando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho, irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades
Na reunião da AMB, foram traçadas as principais diretrizes a serem implantadas pela Associação, principalmente em favor das prerrogativas e interesses da Magistratura brasileira. Ficou claramente demonstrado o novo foco da entidade, que também aprovou o ingresso, no Supremo, de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Outra proposta aprovada foi a realização de uma campanha de valorização da classe.
A reunião foi aberta pelo presidente da AMB, Nelson Calandra que destacou as ações desenvolvidas à frente da Associação logo nos primeiros dias após a posse, realizada em 16 de dezembro. Ele citou o apoio manifestado pela entidade aos magistrados dos Estados do Tocantins e Pará, que tiveram suas prerrogativas violadas. E comemorou a indicação do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para compor o Supremo Tribunal Federal (STF), em vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau. Calandra sempre defendeu a indicação de um magistrado de carreira para compor a corte máxima do país. O presidente da AMB entregou, inclusive, parecer nesse sentido à presidente da República, Dilma Rousseff.