Durante a sessão plenária desta terça-feira, 30, na Assembleia Legislativa (ALE), os deputados aprovaram, por unanimidade, três matérias de interesse do Judiciário alagoano e uma do Tribunal de Contas do Estado. Entre elas a que regulamenta e reformula a composição e atuação da 17ª Vara Criminal da Capital. Esta última recebeu três emendas parlamentares, sendo uma modificativa e duas aditivas e teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Sérgio Toledo (PDT).
Tanto as matérias do judiciário quanto a do Tribunal de Contas tratavam sobre créditos suplementares, sendo apenas remanejamentos orçamentários, conforme explicou o presidente da ALE, deputado Fernando Toledo. O projeto do Tribunal de Contas versa sobre um crédito suplementar de pouco mais de R$ 13 milhões e a soma dos dois do Tribunal de Justiça é de pouco mais de R$ sete milhões.
Porém, mesmo com a presença de diversos servidores da educação, o parlamento não apreciou o projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, inclusive os monitores.
A sessão chegou a ser interrompida a pedido do deputado Ronaldo Medeiros (PT), porém, após cerce de uma hora de reunião entre os deputados não houve entendimento para a votação do projeto do rateio do Fundeb. A justificativa dos parlamentares foi a de que o projeto chegou de última hora à Casa, e o valor da sobra não teria sido divulgado na mensagem governamental.