A proposta do presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Fernando Toledo (PSDB) de firmar convênio com o Poder Executivo, com vista à cessão de 300 servidores do quadro de pessoal efetivo do Legislativo para atuar na Secretaria de Defesa Social do Estado, foi acatada oficialmente pelo governador do Estado.
A informação do Conselho de Segurança (Conseg) do Estado dando conta de que há 480 policiais civis desviados de suas atividades-fins na Defesa Social, levou o procurador-geral da Assembleia, Fábio Ferrario, que representa a Casa no Conseg, a recomendar a cessão.
Os servidores cedidos irão desenvolver, no âmbito da Defesa Social, atividades administrativas em substituição aos agentes policiais civis que se encontram afastados da atividade-fim.
A direção geral da Casa deverá operacionalizar os termos do convênio a ser assinado pelo governador, Teotonio Vilela e pelo presidente da Casa, Fernando Toledo. As cessões serão precedidas de listagem indicando o nome do servidor, matrícula, o cargo que exerce e a carga horária dos servidores que poderão ser requisitados.
Caberá a Assembleia Legislativa assegurar aos servidores cedidos o recolhimento da contagem do lapso temporal em que permaneceram à disposição do Poder Executivo e caberá ao Estado remeter mensalmente a frequência dos servidores à Assembleia Legislativa informando, de imediato, qualquer ocorrência que venha a comprometer o seu desempenho.
O convenio terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2014 e poderá, no curso desse prazo, ser alterado ou prorrogado, mediante termo aditivo. O ônus das cessões decorrentes do convênio caberá a Assembleia Legislativa.