A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira, 18, um Decreto Legislativo que suspende o andamento do processo criminal, que corre no Tribuna de Justiça, contra o deputado Dudu Hollanda (PSD). Há duas semanas, o parlamento alagoano já havia aprovado o parecer da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa solicitando o trancamento da ação.
O decreto teve com base, o requerimento do partido do deputado envolvido, os parágrafos 3º e 4º do artigo 74 da Constituição Estadual, além do permissivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
O parágrafo 3º preceitua que após recebido a denúncia contra o deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa que, por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá até a decisão final sustar o andamento da ação.
Já o artigo 4º, diz que o pedido da sustação, será apreciado pela Assembleia Legislativa Estadual de Alagoas no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
O Caso
Dudu Hollanda foi acusado de lesão corporal pelo Ministério Público Estadual após agredir no dia 25 de dezembro de 2009, o então vereador Paulo Corintho da Paz. Na ocasião, Hollanda, segundo processo, teria arrancado parte da orelha do agredido com uma mordida durante uma festa, ocorrida no Espaço Pierre Chalita, em Jaraguá.
Mesmo sendo vereador na época da agressão, o processo estava sendo julgado no Tribunal de Justiça em virtude de o réu ter sido eleito deputado estadual, passando a ter foro especial.