Plenário da ALE
Atendendo ao que preconiza o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a Assembleia Legislativa de Alagoas realizou nesta quarta-feira, 11, uma audiência pública para debater o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício financeiro de 2014. Os debates tiveram início com a explanação do secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, Luiz Otávio Gomes, sobre a metodologia das projeções para 2014 da Peça Orçamentária, com base no Boletim Focus do Banco Central. A previsão da receita e despesa para o próximo ano esta estimada em pouco mais de R$ 8,3 bilhões. O valor supera o Orçamento de 2013 em 16,14%.
Luiz Otávio garantiu que o governo autorizou, ainda para este ano, a liberação das emendas parlamentares. “As emendas dos parlamentares foram autorizadas pelo governador Teotonio Vilela, foram orçamentadas pela Seplande e já estão disponibilizadas para os senhores deputados”, garantiu. “Inclusive, tive uma reunião com o secretário da Infraestrutura que me apresentou diversas solicitações de obras dos parlamentares e todas já foram autorizadas”, informou o secretário, assegurando que no “quesito emendas parlamentares tudo está solucionado”.
O Orçamento do Poder Legislativo, segundo a LOA, ficou estimado em R$ 151.365.500; Judiciário em R$ 360.203.500. Para o Ministério Público Estadual a previsão é de R$ 124.398.002; para o Tribunal de Contas é de R$ 77.326.626; e para a Defensoria Pública o duodécimo foi fixado R$ 36 milhões. “Nós estamos apresentando um Orçamento com um crescimento na ordem de 3,1% do PIB, que é isso que nos sinaliza o Banco Central do Brasil. Mas temos a expectativa de que o ano de 2014 seja maior do que esse percentual”, disse o secretário.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Casa, deputado Jota Cavalcante (PDT), que comandou a audiência pública, avaliou positivamente os debates em torno do Orçamento de 2014, mas lamentou a ausência da equipe da Secretaria da Fazenda. “A Assembleia cumpriu o seu papel, deu publicidade durante 60 dias ao Orçamento, publicado no Diário Oficial do Estado, fez a audiência pública transmitida através da TV ALE. Agora vamos trabalhar as emendas, fechar o Orçamento e votá-lo”, disse o deputado.
Segundo Cavalcante, até o momento foram apresentadas duas emendas, no entanto ainda faltam as emendas dos parlamentares. “Tenho duas emendas. Uma alterando o limite de remanejamento do Estado para 10% (o Executivo pede 30%) e outra, do deputado Ronaldo Medeiros (PT) solicitando uma alteração de R$ 20 milhões no Orçamento da Polícia Militar”, contou o presidente da Comissão de Orçamento da Casa. Segundo o deputado Jota Cavalcante, a matéria só não vai à apreciação do plenário ainda esta semana porque faltam alguns ajustes.
No que diz respeito ao orçamento dos principais órgãos da esfera administrativa (Saúde, Educação e Segurança), Luiz Otávio Gomes explicou que não houve redução de suas receitas. “Quero deixar bem claro que em nenhuma área do Estado houve diminuição no que diz respeito a receita estadual (ICMS e FPE), mas porque a perspectiva de convênios com o governo federal diminuiu para o ano de 2014”, justificou o secretário, acrescentando que para a área da segurança, por exemplo, não houve redução orçamentária. De acordo com ele, o orçamento da pasta passou de R$ 878 milhões, em 2013, para R$ 966 milhões em 2014. “Houve um incremento em torno de R$ 90 milhões para a pasta”, completou.
Um dos pontos polêmicos questionados pelos parlamentares, principalmente os da bancada de oposição ao governo, é quanto ao percentual de remanejamento de 30% solicitado pelo Executivo. O Parlamento, em anos anteriores, tem autorizado 15%. “O ideal era que nos dessem 20%. A Assembleia sempre nos autoriza 15%. Todos os anos, no mês de novembro sempre pedimos um aumento nesse percentual, esse ano o Legislativo nos autorizou mais 3%, totalizando 18%. Estamos no limite. Hoje nós temos recursos financeiros e temos um orçamento muito pequeno”, justiçou o secretário de Planejamento.
Durante a audiência pública o secretário Luiz Otávio Gomes foi sabatinado pelos deputados Judson Cabral (PT), Joãozinho Pereira (PSDB) e Ronaldo Medeiros (PT). Além disso, diversas lideranças da sociedade civil organizada também questionaram o representante do governo, especialmente as que fazem parte da reserva técnica da Polícia Militar e da Associação dos Cabos e Soldados. Os deputados Sergio Toledo (PDT), Inácio Loiola (PSDB) e Jeferson Morais (DEM) também participaram da plenária.