Plenário da Assembleia Legislativa
O plenário da Assembleia Legislativa ficou lotado, nesta quarta-feira, 12, por ocasião da sessão pública convocada pelo deputado Ronaldo Medeiros (PT) debater os detalhes referentes ao projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça, através do qual altera a formação da 17ª Vara Criminal da capital.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Carlos Malta Marques, apelou ao Parlamento pela aprovação do texto original encaminhado pelo Judiciário. O documento foi entregue pessoalmente pelo chefe do TJ ao presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB). “Essa aprovação irá garantir ao povo alagoano as ações de combate à criminalidade”, afirmou Malta Marques.
A presidente da Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis), juíza Fátima Pirauá, disse seguir a mesma linha de pensamento do presidente do TJ. Para ela, desde a criação da 17ª Vara Criminal passou-se a desmistificar o senso de impunidade no Estado e a sua reformulação servirá como fortalecimento, pois os componentes passarão a ser nomeados seguindo o critério da remoção. “Além disso, essa mudança representa um papel social, visto que por trabalhar de forma colegiada, permite a proteção do juiz. As ações da 17ª não ficam personalizadas, mas divididas entre os magistrados que a compõem”, acrescentou Fátima.
O presidente da seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tiago Bonfim, disse que a entidade apoia totalmente a iniciativa. Segundo ele, apesar de alguns entenderem que a Ordem se preocupa apenas com a defesa dos direitos do profissional advogado, a contribuição é para a democracia e para a sociedade. O defensor público Luiz Otávio Carneiro disse que é urgente a necessidade de acabar com a “insegurança jurídica” dos atos praticados pelo colegiado.
O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, disse que o Ministério Público Estadual apoia “incondicionalmente” a aprovação do projeto de lei que reformula a 17ª Vara Criminal. “Nós queremos uma 17ª Vara forte contra os delinquentes multirreincidentes, que em Alagoas existem às pencas, e querem a morosidade, a deficiência. Então, apelo ao Parlamento pela aprovação do projeto de lei. Essa matéria é de interesse do povo de Alagoas e eu suplico que a Assembleia Legislativa aprove integralmente o projeto encaminhado para esta Casa”, defendeu Jucá.
De acordo com o deputado Ronaldo Medeiros, a sessão atende uma demanda da área jurídica e reuniu várias entidades ligadas às questões do direito. Ainda de acordo com o petista, a sessão foi uma oportunidade da Casa de Tavares Bastos ouvir a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB/AL), o Ministério Público Estadual (MP/AL) e o próprio Judiciário, além da população. “A Assembleia precisava ouvir todas essas pessoas para poder votar com convicção”, destacou o parlamentar ressaltando que muitas pessoas ainda estão com dúvidas quanto a nova 17ª Vara Criminal.
Ilegal
O advogado Welton Roberto lembrou dos atos ilegais praticados pela 17ª Vara. Segundo ele, o funcionamento do colegiado é inconstitucional e citou trecho do Código de Processo Penal, que assegura à União a criação de varas. “Cabe ao Congresso Nacional a legislação pertinente aos atos regidos por esta Vara”, alertou Welton Roberto. “Também estamos diante de um juiz, Marcelo Tadeu, que há alguns anos julgou, condenou e decretou, sozinho, a prisão do ex-tenente-coronel Manoel Francisco Cavalcante. Não aceito esse argumento de que quem é a favor da aprovação da reformulação dessa Vara é bonzinho e quem for contra é medroso, é do mal”, criticou Welton Roberto.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo, disse que a matéria em debate ainda será discutida pelas comissões temáticas da Casa, mas antecipou que reconhece a ilegalidade atual para o funcionamento do colegiado.