Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas
A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa de Alagoas, atendendo o que preceitua o parágrafo 2º do artigo 176 da Constituição do Estado, promoveu nesta terça-feira, 31, uma audiência pública para debater o projeto de lei ordinária nº 927/2022, de origem governamental, que trata do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2023. Ao todo, a matéria possui nove capítulos divididos em 80 artigos, que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos.
De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gilvan Barros Filho (MDB), estão sendo reunidas todas as informações e propostas dos parlamentares e da sociedade organizada para robustecer o projeto de lei. “Para que assim possamos fazer um orçamento para 2023 enxuto e alinhado com as necessidades do Estado. Esse momento foi o primeiro passo, onde ouvimos o Poder Executivo, por meio de seus secretários e representantes. Agora a Comissão irá se reunir e analisar tudo o que foi debatido para emitir seu parecer”, disse.
A secretária de Planejamento do Estado, Renata Santos, explicou que o PLDO estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos para o Orçamento Anual, as metas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e as ações de governo no próximo ano. “O momento do PLDO é muito importante, já que é preparatório para a LOA 2023. Essa discussão dentro da Assembleia Legislativa é sempre muito relevante”, destacou. Ela disse ainda que as metas fiscais abrangem áreas sob a tutela do Poder Executivo, tais como segurança pública, combate a pobreza e inclusão social.
O PLDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a LOA às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto deixa claro que as emendas individuais impositivas a LOA 2023 serão aprovadas no limite de 1% de sua receita corrente liquida. Já as emendas impositivas destinadas aos municípios poderão ser realizadas por meio de transparência especial ou de transferência com finalidade definida, nos termos do artigo 177-A da Constituição Estadual.
Durante os debates foram tratadas questões relativas a dívidas do Estado, despesa com pessoal, alterações tributárias e política fiscal. A deputada Jó Pereira (PSDB) informou que no escopo da proposição não consta o impacto financeiro da redução do ICMS dos combustíveis. “O projeto veio à Casa sem seus anexos, que são obrigatórios, e eles só chegaram em nossa mão no dia de hoje, muito pouco tempo para serem analisados”, lamentou.
Participaram ainda da reunião os deputados Ronaldo Medeiros (PT), Bruno Toledo (MDB), Dudu Ronalsa (MDB) e Inácio Loiola (MDB), além das deputadas Ângela Garrote (PP), Fátima Canuto (MDB) e Flávia Cavalcante (MDB); o defensor público-geral, Carlos Eduardo Monteiro; a secretária do Tesouro Estadual, Monique de Assis, e representantes da sociedade organizada.