Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas
A Assembleia Legislativa de Alagoas, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, realizou nesta quinta-feira, 1º, uma audiência pública para debater o projeto nº 341/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, o projeto da LDO possui nove capítulos, divididos em 80 artigos.
O presidente da Comissão, deputado Gilvan Barros Filho (MDB), disse que a audiência serviu para que os deputados debatessem melhor a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, com isso, preparar um orçamento para 2024 enxuto e configurado para as necessidades do Estado e da população alagoana. “A audiência foi bastante proveitosa, pois houve alguns questionamentos importantes para a melhoria e aperfeiçoamento da sugestão orçamentária. Na oportunidade, foram reunidas todas as informações e propostas para robustecer o projeto de lei ora debatido, a fim de que a Comissão possa emiter seu parecer. Importante ressaltar ainda que é por meio da LDO que o Estado organiza sua estrutura financeira, permitindo a execução de obras e melhorar na Saúde e na Educação, por exemplo”, destacou.
Pelo projeto, as Emendas Individuais Impositivas ao PLOA/2024 serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo elas: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada. A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim com o a avaliação dos riscos fiscais e a situação financeira e atuarial.
A audiência pública se destaca por ser um momento em que as equipes técnicas do Governo dialogam com os parlamentares. De acordo com o secretário estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Gabriel Albino, o intuito das Secretarias envolvidas foi o de elaborar um documento que estivesse alinhado às necessidades do Estado e às demandas da população, dando mais celeridade nos procedimentos administrativos em consonância com as legislações estadual e federal. “A LDO traz as diretrizes para a elaboração do orçamento e o Plano Plurianual, que já está em andamento nos fóruns realizados em diversas cidades. A estrutura do projeto foi baseada na LRF e no decreto federal que trata da legislação financeira. Já a questão de riscos e metas são baseados na série histórica de arrecadação e no cenário nacional”, afirmou.
A secretária do Tesouro Estadual, Monique Assis, ressaltou a importância da LDO ser debatida com os deputados e com a sociedade civil organizada, e falou da participação da Sefaz na construção deste projeto. “A Secretaria define metas e riscos fiscais, elaborados em dois anexos ao projeto. Eles são apurados baseados em todo o cenário fiscal, tanto de Alagoas quanto do País e do mundo. E, assim, fazemos a previsão para os próximos exercícios fiscais, sabendo sempre que temos um panorama nacional ainda incerto, haja vista estar em curso no Congresso Nacional o projeto de reforma tributária. Os juros altos no mundo e o cenário de guerra também influenciam nos indicadores estabelecidos nas definições internas e na LDO”.
A LDO, segundo mensagem governamental, “resulta de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda, estabelecendo critérios para a limitação de empenho das dotações aprovadas na LOA a serem aplicados aos Poderes, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual, explicitando a margem de expansão das despesas primárias obrigatórias de natureza continuada, os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira do Regime Geral de Previdência Social e Próprio dos Servidores Públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de outros fundos e programas dessa natureza.
De acordo com o PLDO apresentada nesta audiência, as prioridades e as metas da administração pública estadual para o exercício de 2024 terão que constar, obrigatoriamente, na Lei do Plano Plurianual 2024-2027, e deverão ser consideradas, em caráter indicativo, durante a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento. Já as despesas que contribuem para o atendimento das prioridades e das metas referidas neste PLDO serão evidenciadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, acompanhadas de projeções de médio prazo para o exercício do próximo ano e dos três exercícios seguintes.
O projeto da LDO encaminhado ao Poder Legislativo conta também com alguns anexos, onde constam as Metas e Prioridades da Administração Pública, os Riscos Fiscais e as Metas Fiscais que abrangem áreas de fundamentais sob a tutela do Poder Executivo estadual, destacando-se a Segurança Pública; a Assistência Social com combate a pobreza, miséria e inclusão social; a Educação; a formação profissional; a inclusão produtiva; a Saúde e o saneamento básico; além das obrigações constitucionais que terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024
A audiência contou com as presenças dos deputados Remi Calheiros (MDB), relator da matéria na Comissão de Orçamento, e Cabo Bebeto (PL); Carlos Aley, representante do Tribunal de Justiça do Estado; Carlos Eduardo, representando a Defensoria Pública; Felipe Barros, representante da Procuradoria-Geral de Justiça; além de técnicos das Secretarias da Fazenda e do Planejamento e da sociedade organizada.