Com 17 parlamentares no plenário, a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta quarta-feira, 10, quatro projetos de lei, de autoria dos deputados Sérgio Toledo (PSC), Thaíse Guedes (PMDB), Rodrigo Cunha (PSDB) e Jó Pereira (PMDB), além de uma indicação de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP) e um paracer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O projeto da deputada Thaíse Guedes dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher no âmbito do Estado de Alagoas nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; clubes sociais, associações recreativas, agências de viagens, entre outros. Pela proposta, os estabelecimentos alcançados por esta lei, deverão afixar placas contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”.
Em justificativa ao projeto, a deputada Thaíse Guedes explica que ele tem a finalidade de divulgar o serviço de atendimento telefônico instituído pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, criado com o objetivo de disponibilizar um especo pra que a população brasileira, de modo especial, as mulheres, registrem atos de violência do gênero, em suas diversas formas.
Durante a discussão do projeto, o deputado bruno Toledo (Pros) destacou que votaria contra a matéria porque, embora a deputada ter tido a boa vontade de apresentar o projeto, ele é inconstitucional por estar criando mais uma despesa para o contribuinte. “Este projeto transfere para a iniciativa privada atribuições que são do Estado. Se existe falhas na divulgação de programas desta importância não é do empresário e sim do Estado, por isso entendo que essa divulgação tem que vir do Estado e não para o contribuinte, que já sofre com uma carga tributária alta, arcar com mais uma despesa”, afirmou.
Também foram aprovados, o projeto de autoria do deputado Sérgio Toledo que concede a comenda Tavares Bastos ao desembargador Fábio Henrique Cavalcante Gomes (contra o voto do deputado Pastor João Luiz – PSC); o projeto do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comercias no Estado de Alagoas; e o projeto da deputada Jó Pereira (PMDB), que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtornos do espectro autista (com abstenção do deputado Ronaldo Medeiros – PMDB).
Os deputados aprovaram ainda, a indicação do deputado Tarcizo Freire, que faz um apelo ao governador do Estado e ao diretor presidente da Casal, para que seja tomadas providências no sentido de que seja vedado os cortes de abastecimento de água as sextas-feiras e nas vésperas de feriados. Também foi aprovado, parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa ao projeto de lei, de autoria governamental que institui a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas e o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.