Com 19 deputados presentes, a Assembleia Legislativa de Alagoas, aprovou, na sessão desta terça-feira, 22, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 60/13, de autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB) que altera o artigo 176 da Constituição do Estado de Alagoas, acrescentando os parágrafos 10, 11, 12, 13, 14 e 15, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária aprovada na Assembleia Legislativa.
A PEC, que foi aprovada por unanimidade, impõe que seja reservado na Lei Orçamentária Anual (LOA), 0,5% da receita liquida do Estado, do exercício fiscal do ano anterior, destinado a ser disponibilizado aos parlamentares, de forma isonômica, para apresentação de emendas individuais “A proposta contempla a população alagoana, colaborando assim, para uma LOA mais democrática e participativa, favorecendo a iniciativa popular e fiscalização mais efetiva desta Casa de leis”, afirmou Joãozinho Pereira.
Durante a discussão da matéria, o deputado Ronaldo Medeiros (PT) falou da importância da PEC. “A Assembleia não pode ficar sempre dependendo do Executivo para liberação destas emendas. A proposta vem trazer mais independência à Casa e, consequentemente, o deputado vai votar com mais autonomia as matérias que forem submetidas ao Parlamento”, disse.
O deputado Antônio Albuquerque (PRTB) parabenizou o autor do projeto e disse que a PEC chega em uma ocasião bastante especial para a vida do Parlamento. “Durante esses quase oito anos da administração Teotônio Vilela não se registrou uma emenda que foi atendida pelo seu Governo, mesmo sendo ela aprovada pela unanimidade dos deputados”, disse. Em aparte, o deputado Inácio Loiola (PSB) congratulou-se com Joãozinho Pereira pela proposta apresentada.