Na próxima quarta-feira, 12, a partir das 9h, no plenário Tarcísio de Jesus, haverá uma sessão especial para discutir o projeto que tramita na Assembleia Legislativa sobre a 17ª Vara Criminal. A sessão é de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), atende uma demanda da área jurídica e reunirá várias entidades ligadas às questões do direito.
“O crescimento do crime organizado levou o Estado de Alagoas, por reivindicação do setor jurídico, à criação de uma vara especializada em facções criminosas, mas o assunto é bem polêmico, há discordâncias sobre a questão e vamos discutir a importância e demandas do setor convidando as entidades representativas”, disse Medeiros.
De acordo com o deputado, a sessão especial é uma oportunidade da Casa de Tavares Bastos ouvir a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB/AL), o Ministério Público Estadual (MP/AL) e o próprio Judiciário, além da população. “A Assembleia precisa ouvir todas essas pessoas para poder votar com convicção”, destacou o parlamentar ressaltando que muitas pessoas ainda estão com dúvidas quanto a nova 17ª Vara Criminal.
Criada em abril de 2007 pelo TJ (Tribunal de Justiça), a 17ª Vara Criminal de Maceió é exclusiva para analisar e julgar casos envolvendo esse tipo de organização. Ao contrário das demais varas, esta conta com cinco juízes, designados pelo TJ para um mandato de dois anos – prazo que pode ser prorrogado por igual período.
As decisões são tomadas na maioria das vezes em colegiado, as sentenças são sempre assinadas pelos cinco magistrados, afastando o teor “individualista” das decisões. Por conta do déficit de juízes, os magistrados da 17ª Vara acumulam o cargo com os das suas respectivas varas.
Embora seja elogiada por juízes e promotores, a 17ª Vara é questionada por advogados. O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF (Supremo Tribunal Federal). Para a entidade, a vara criou um “tribunal de exceção”.
O Supremo Tribunal Federal em julgamento declarou inconstitucionais diversos dispositivos que regiam seu funcionamento, entre eles o critério para a designação dos juízes que nela atuam.
Após audiência pública de quarta-feira, o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e em seguida será apreciada pelos deputados em Plenário.