O projeto de lei do Executivo, através do qual o governo do Estado pretende instituir o Programa Estadual de Organizações Sociais, foi discutido no plenário da Assembleia Legislativa (ALE), em sessão pública convocada pelo deputado Judson Cabral (PT). De acordo com o texto oficial, o programa visa fomentar a absorção, por parte das Organizações Sociais, de atividades e serviços tecnológicos e institucionais, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, cultura e desporto e agropecuária. Representações de diversos segmentos do serviço público participaram das discussões.
O propositor da sessão pública, deputado Judson Cabral, adiantou que não concorda com a proposta por não ver nenhum respaldo para o funcionamento em Alagoas. “Em 1994, o governo federal instituiu esse programa para preencher um vácuo existente em áreas nas quais não era possível fazer concurso público. Essa iniciativa vigora em São Paulo e na Bahia, mas são situações diferentes, estados que têm um PIB [Produto Interno Bruto] forte, o que não é o nosso caso”, argumentou Cabral. O parlamentar petista enxerga que a matéria significa uma forma disfarçada de terceirização do serviço público.
O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Benedito Alexandre, disse que antes do assunto ser debatido no Legislativo alagoano, a entidade já firmou posição através de resolução e encaminhou ao Ministério da Saúde a opinião contrária à proposta. “Não é uma proposta decente. O que deveria ocorrer é um investimento na qualificação do servidor público. O que o governo do Estado quer fazer é classificar o servidor público estadual como incompetente”, disparou. Benedito Alexandre disse que o mentor desse modelo de gestão é o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.
A sindicalista Lenilda Lima, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), vê o projeto como um instrumento “danoso” à gestão pública por interferir na carreira funcional do servidor público. “Isso é, especialmente, uma afronta à conquista dos funcionários da educação, que conquistaram o direito de admissão na forma da LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação]”, afirmou ela. O diretor do Sindicato dos Policiais Civis, José Carlos Fernandes, explicou que o projeto não interfere na área da segurança pública, mas não significa que não indique uma ameaça.
O representante da secretaria estadual de Saúde, Jorge Villas Boas, também negou que a proposta do governo seja privatizar setores básicos da administração. “Para o Estado de Alagoas é de suma importância discutir alternativas de gerenciamento no serviço público. Nós também somos contra a privatização e como está sendo colocado aqui não é verdade. O governo quer melhoria no serviço público. O foco tem de ser o usuário e a gente tem que ter mais celeridade, mais agilidade no serviço público”, rebateu Villas Boas.
O líder do governo na ALE, deputado Alberto Sextafeira (PSB), disse que a implantação das Organizações Sociais no Estado significa uma alternativa para dinamizar o funcionamento da máquina estatal. Para Sextafeira, o projeto do governo não tem objetivo de privatizar determinadas áreas, como foi apontado por representantes dos movimentos sindicais. “Eu entendo que não. Privatização é quando você desfaz do bem público. Não e o caso. O bem é público, o patrimônio é publico, você apenas terceiriza a gestão”, disse ele.
O projeto de lei de que trata a matéria está em tramitação na ALE desde dezembro do ano passado. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para recebimento de pareceres.