Plenário da ALE
Terminou na noite desta terça-feira (4), a sessão na Assembleia Legislativa que aprovou dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Com 19 deputados presentes, o parlamento alagoano tinha em sua pauta oficial, 12 projetos de lei e uma PEC.
Foi aprovado, o projeto de lei n.º 608/14, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário remunerado na Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, o chamado ‘Bico Legal’. O projeto recebeu ainda, duas emendas (uma aprovada e outra rejeitada) apresentadas pelo deputado Ronaldo Medeiros (PT).
A primeira, que foi aprovada, modifica o inciso II do artigo 1º que passou a vigorar com o seguinte texto: “o serviço voluntário remunerado tem caráter eventual respeitando o quantitativo fixo de 6 horas diárias e o máximo de quatro jornadas mensais por militar”.
A segunda, que foi rejeitada, modificava o artigo 1º, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “cria no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários o serviço voluntário remunerado”. A emenda rejeitada acrescentava ao projeto os agentes peneitenciários.
Também foi aprovado, o projeto de lei n.º 614/14, que fixa os subsídios dos militares, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
A PEC 57/13 que foi aprovada acrescenta parágrafo único ao artigo 257 da Constituição do Estado de Alagoas, criando a carreira jurídica para os delegados da Polícia Civil.
Receberam pedido de adiamento os seguintes projetos:
Projeto de lei nº 395/2013 – Altera a Lei estadual n.º 6.705/06 que dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal);
Projeto de lei n.º 396/13, que fixa os subsídios dos servidores integrantes da carreira dos dos profissionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal);
Projeto de lei n.º 506/13, que autoriza o Poder Judiciário de Alagoas a dispor sobre sua estrutura administrativo-organizacional e adota outras providências;
Projeto de lei n.º 548/13, que extingue cargos de juiz de direito com atribuições de auxiliar de 2ª e 3ª entrâncias do Poder Judiciário do Estado de Alagoas;
Projeto de lei n.º 02/14, que autoria o Estado de Alagoas a promover a alienação de imóveis a particulares, em decorrência da concessão de incentivos governamentais do Prodesin.