Por unanimidade dos votos, os deputados aprovaram, nesta terça-feira, 4, os pareceres da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de Alagoas que susta o andamento do processo criminal, que corre no Tribuna de Justiça, contra os deputados Dudu Hollanda (PSD) e Marcelo Victor (PROS).
De acordo com o relator dos pareceres, deputado Sérgio Toledo (PDT), na próxima sessão deverá ser votado os decretos legislativos, em seguida será providenciada a sua publicação no Diário Oficial, para posteriormente ser remetido ao Poder Judiciário. O parecer do deputado Sérgio Toledo teve como base, os requerimentos dos partidos dos deputados envolvidos, os parágrafos 3º e 4º do artigo 74 da Constituição Estadual e com o permissivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
O parágrafo 3º preceitua que depois de recebida a denúncia contra o deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa que, por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá até a decisão final sustar o andamento da ação. Já o artigo 4º, diz que o pedido da sustação, será apreciado pela Assembleia Legislativa Estadual de Alagoas no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
O deputado Dudu Hollanda é julgado em uma ação penal ofertada pelo Ministério Público, após uma briga em que se envolveu com o ex-vereador por Maceió, Paulo Corintho no ano de 2010. Já o deputado Marcelo Victor, também alvo do Ministério Público, está sendo investigado devido à posse de armas de fogo e munições, no ano de 2009.