Na sessão ordinária de ontem, os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão, mensagem do governo do Estado modificando a lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). As alterações propostas acrescentam dispositivos regulatórios em relação à aplicação de penalidades e regulação do transporte intermunicipal de passageiro na modalidade especial, que abrange fretamento, turismo e outros.
Segundo o governo, as alterações propostas são fundamentais para a segurança, o conforto e o preço justo aos usuários, uma vez que busca dar uma maior eficácia na atuação da Arsal. Com a aprovação pela Assembléia, a Arsal passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística (Sedec) por tempo indeterminado. Também cria uma taxa de fiscalização de serviços públicos sob regime regulatório, salvo em regime de convênio, em 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário e/ou autorizados dos serviços regulados pela Arsal.
Ainda de acordo com a mensagem aprovada, as empresas e entidades prestadoras de serviços públicos ou privados, regulados, controlados e fiscalizados pela Arsal, que venham a incorrer em alguma infração à lei, ao regulamento, ao contrato e a outras normas pertinentes, ou ainda, que não cumpram adequadamente as ordens, instruções, portaria e resoluções da referida Agência, serão objeto das sanções previstas em lei e sua regulamentação, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, aplicáveis.