Em audiência realizada nesta terça-feira (27), o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas decidiu abrir procedimento para investigar a atuação da Agência Reguladora de Serviços (Arsal), em virtude da notícia da falta de fiscalização no transporte complementar intermunicipal e de que há irregularidade na contratação de fiscais que integram o quadro de pessoal do referido ente público. O encontro também discutiu a formalização da convenção coletiva dos rodoviários, cujo prazo estabelecido para conclusão da negociação é até 16 de novembro próximo.
A procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira informou que a Arsal não vem se empenhando para combater a precarização existente nas relações de trabalho nos transportes complementares intermunicipais, apesar de possuir atribuições específicas nesse sentido em seu regulamento. A agência também será investigada em relação a seu quadro de pessoal, que está sendo preenchido de forma irregular. A procuradora recebeu informações de que está havendo terceirização ilícita, principalmente para as funções de fiscalização.
Mediação
Quanto à mediação entre empresários e rodoviários ficou definida uma nova audiência para o dia 16 de novembro para que seja apresentada proposta final para formalização da convenção coletiva. O impasse ainda persiste porque os rodoviários querem a equiparação salarial entre os que atuam no transporte urbano e os do intermunicipal. Na prática, eles recebem o mesmo valor, só que os urbanos recebem salário integral e os intermunicpais, em forma de abono que pode ser retirado a qualquer momento.
Os empresários fizeram a proposta de fechar a negociação como está até 31 de dezembro e voltar às negociações na primeira quinzena de janeiro de 2010, para definir o restante da vigência da convenção coletiva. No entanto, os representantes do Sindicato dos Rodoviários (Sinttro) disseram que a proposta não seria aceita pela categoria.